07/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002357-13.2025.8.26.0372 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Danilo Alves Medeiros - Vistos, Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pleiteia a suspensão integral do PAD instaurado, bem como a publicação e/ou decisão e publicação da exoneração a seu pedido, além da abstenção de atos de retaliação atinentes aos fatos, a suspensão imediata da eficácia do ato consubstanciado no telegrama que indeferiu a exoneração/demissão e ordenou o retorno ao Serviço.

O Ministério Público se manifestou opinando pelo indeferimento da liminar.

DECIDO.

A liminar merece ser indeferida.

Como bem pontuado pelo Ministério Público, a despeito das alegações do impetrante na peça vestibular, o periculum in mora não restou suficientemente demonstrado a justificar o deferimento dos pedidos formulados neste estágio inicial da ação, haja vista que as medidas requeridas produzirão eficácia mesmo que concedidas por ocasião da sentença.

Ademais, necessário se faz a prestação de informações pela autoridade coatora para se ter a compreensão dos fatos narrados, especialmente no tocante à existência ou não de sigilo dos documentos utilizados, bem como atual tipificação da infração supostamente praticada e apurada no procedimento administrativo disciplinar, além dos fundamentos para o indeferimento do pedido de exoneração feito pelo impetrante.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/09, notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações e apresente a documentação pertinente, no prazo de 10 dias.

Sem prejuízo, intime-se o órgão de representação, em cumprimento do art. 6º, da Lei 12.016/12 da impetração. - ADV: FRANKLIN DE MOURA SILVA (OAB 415164/SP)
27/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:52

Expedição de Mandado.
27/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:01

Não Concedida a Medida Liminar
26/08/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
22/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:14

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
20/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:41

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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