TJSP - 1044296-28.2023.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/10/2023 21:17
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1044296-28.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osvaldo José dos Santos - Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça já deferida anteriormente ao julgamento do pedido, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no Sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" (i) causará tumulto nos fluxos digitais, (ii) comprometerá os serviços afetos à Serventia Judicial, (iii) ocasionará indevido óbice ao princípio constitucional da duração razoável do processo e (iv) sujeitará a parte peticionante a eventuais penalidades correspondentes à conduta indevida, acaso não possa ser justificada.
Publique-se e intimem-se. -
28/08/2023 22:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/08/2023 13:41
Indeferida a petição inicial
-
18/08/2023 08:21
Conclusos para decisão
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17/08/2023 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2023 21:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/07/2023 15:04
Determinada a emenda à inicial
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24/07/2023 20:28
Conclusos para decisão
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19/07/2023 11:01
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/07/2023 11:01
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/07/2023 10:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/07/2023 04:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/07/2023 03:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/07/2023 14:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/07/2023 09:49
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 17:50
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2023
Ultima Atualização
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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