04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:40

Embargos Infringentes Não-acolhidos
02/09/2025 14:07

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000956-88.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Amado da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR a inexigibilidade da tarifa "fator K" cobrada do autor.

CONDENAR a ré SABESP à obrigação de fazer, consistente na exclusão da tarifa "fator K" das faturas vincendas do autor.

CONDENAR a ré SABESP à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente a título de "fator k", referentes aos últimos 10 (dez) anos, conforme o artigo 42, parágrafo único do CDC, e os valores que se vencerem no decorrer da ação, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: FELLIPE DE MOURA ARAUJO (OAB 402521/SP), PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB 397204/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
13/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:02

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:00

Remetido ao DJE para Republicação
10/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 16:27

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 23:32

Suspensão do Prazo
23/04/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 04:11

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:12

Expedição de Carta.
07/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 21:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2025 18:07

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:05

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 13:50

Conclusos para decisão
20/01/2025 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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