29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002261-54.2022.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Maria Rosa Siqueira dos Santos - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO E NAS TRANSFERÊNCIAS SUBSEQUENTES.

FATOS INCONTROVERSOS E PROVAS DOCUMENTAIS.

NARRATIVA INICIAL QUE APONTA O CONTATO DE TERCEIRO EM NOME DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA (BANCO BMG).

EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM USO DE SENHA PESSOAL DA AUTORA.

MODUS OPERANDI ATÍPICO PARA FRAUDE BANCÁRIA.

SEQUÊNCIA DE TRANSAÇÕES — INCLUINDO UMA TED DEVOLVIDA POR ERRO DE CPF DO DESTINATÁRIO, SEGUIDA DE NOVAS TRANSFERÊNCIAS — E A PERMANÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE NA CONTA SÃO INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE ATUAÇÃO DE FRAUDADORES, QUE VISAM O ESGOTAMENTO IMEDIATO DOS RECURSOS.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.

EVIDÊNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA, LUDIBRIADA POR TERCEIRO, SEGUIU INSTRUÇÕES PARA CONTRATAR O EMPRÉSTIMO E REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS.

TAL CONDUTA CONFIGURA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA REFORMADA.

AÇÃO IMPROCEDENTE.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:49

Prazo
28/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:22

Julgado Virtualmente
25/08/2025 20:08

Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:29

Distribuído por sorteio
10/06/2025 11:39

Processo Cadastrado
06/06/2025 15:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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