08/09/2025 07:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008672-44.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edilson Ferreira Ramos - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA.

PRETENSÃO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL QUE PREVÊ QUE APENAS O RECORRENTE VENCIDO SUPORTA O PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.

ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.

NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

OPÇÃO DO LEGISLADOR POR NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXCETUADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:35

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:58

Julgado Virtualmente
14/08/2025 18:50

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:54

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:26

Distribuído por competência exclusiva
01/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:41

Expedido Termo de Intimação
30/06/2025 10:08

Processo Cadastrado
26/06/2025 11:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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