28/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001116-38.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Paulo Claudino - Atria Veiculos Ltda Me -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 340/346, posto que tempestivos (fls. 334/338); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a sentença atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

A embargante sustenta, em síntese, que há contradição entre os fundamentos e o dispositivo da sentença, especialmente quanto à caracterização do vício oculto e à consequente rescisão contratual.

Alega ainda omissão quanto à forma de devolução do veículo, à responsabilidade por encargos administrativos e à restituição dos valores pagos.

Contudo, melhor razão não assiste à embargante.

A alegada contradição entre os fundamentos e o dispositivo não se verifica.

A sentença reconheceu que, embora o veículo fosse usado e com alta quilometragem, os vícios apresentados no câmbio automático, reiteradamente manifestados após a compra, configuram vício redibitório nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão fundamentou-se na responsabilidade solidária do fornecedor, na ausência de prova robusta de que o defeito decorresse exclusivamente do desgaste natural, e na impossibilidade de substituição do bem, optando pela rescisão contratual com restituição dos valores pagos.

A conclusão adotada é coerente com os fundamentos expostos, não havendo contradição interna a ser sanada.

Quanto à alegada omissão sobre os encargos administrativos e a forma de devolução do veículo, observa-se que a sentença determinou expressamente a devolução do automóvel à requerida, no estado em que se encontrar, com outorga do recibo de transferência, caso já tenha sido transferido.

A responsabilização por eventuais encargos, como multas e IPVA, decorre da legislação vigente e poderá ser objeto de liquidação, não sendo necessário detalhamento na sentença.

Ademais, o juízo não está obrigado a rebater um a um os fundamentos da parte, sendo suficiente a exposição clara e coerente que sustente a conclusão adotada.

A ausência de menção específica a acessórios, chave reserva ou manual do proprietário não configura omissão relevante, pois tais elementos são acessórios ao bem principal e podem ser discutidos na fase de cumprimento de sentença, se necessário.

Além disso, a sentença é clara ao declarar a anulabilidade do contrato de compra e venda e do financiamento, bem como ao fixar os parâmetros de correção monetária e juros.

A pretensão deduzida nestes embargos de declaração revela apenas inconformismo com o resultado da sentença, hipótese que não autoriza a utilização da via eleita, sob pena de desvirtuar a finalidade dos embargos e incorrer em tentativa protelatória.

A embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum - devendo se valer do recurso específico, se o caso.

Desse modo, rejeito os embargos opostos.

No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 322/335.

Intime-se.

Monte Mor, 26 de agosto de 2025. - ADV: RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), FELIPE AUGUSTO FERREIRA NEVES (OAB 415284/SP), TAINÁ LETÍCIA UTTEMBERGHE GASPARINI (OAB 425486/SP)
27/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 20:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/07/2025 17:24

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 10:01

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
24/10/2024 08:22

Conclusos para despacho
16/10/2024 20:35

Conclusos para julgamento
16/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 03:18

Juntada de Certidão
28/06/2024 10:39

Expedição de Carta.
27/06/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 19:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/06/2024 14:43

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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