TJSP - 1537706-76.2021.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:16
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 05:43
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1537706-76.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Kelly Cristina Luciano Coelho -
Vistos.
SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional.
Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio.
Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento.
Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".
Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses.
Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora.
Intimem-se. - ADV: MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP) -
21/08/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 09:43
Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
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20/08/2025 16:06
Conclusos para decisão
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20/08/2025 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 11:16
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2025 15:33
Conclusos para decisão
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30/06/2025 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2025 02:27
Suspensão do Prazo
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02/03/2025 01:51
Suspensão do Prazo
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24/12/2024 01:17
Suspensão do Prazo
-
08/11/2024 00:26
Suspensão do Prazo
-
03/09/2024 07:25
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2024 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2024 09:17
Expedição de Certidão.
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02/09/2024 09:17
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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30/08/2024 09:34
Conclusos para decisão
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05/07/2024 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2023 23:16
Certidão de Publicação Expedida
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16/08/2023 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/08/2023 23:11
Expedição de Certidão.
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15/08/2023 23:11
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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15/08/2023 11:34
Conclusos para decisão
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14/08/2023 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/04/2023 04:54
Certidão de Publicação Expedida
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19/04/2023 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/04/2023 18:30
Expedição de Certidão.
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18/04/2023 18:30
Concedida a gratuidade da justiça
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18/04/2023 14:33
Conclusos para decisão
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17/04/2023 15:22
Juntada de Outros documentos
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17/04/2023 15:22
Juntada de Outros documentos
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17/04/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
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17/04/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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17/04/2023 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2022 19:39
Processo Desarquivado Com Reabertura
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28/06/2022 12:05
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2022 14:12
Conclusos para decisão
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16/11/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/11/2021 11:07
Expedição de Carta.
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08/11/2021 02:29
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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07/11/2021 10:04
Conclusos para decisão
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06/11/2021 12:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2021
Ultima Atualização
02/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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