TJSP - 1502734-21.2017.8.26.0302

1ª instância - Saf de Jau

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAHU

CNPJ: 46.195.079/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELI SOTTO PIROUZI

CPF *11.***.*70-31

Advogados

LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO

OAB: 444590/SP

CPF *20.***.*80-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502734-21.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marceli Sotto Pirouzi -

    Vistos. 1.

    Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), ficando mantida ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade -, a indisponibilidade do(s) valor(es) penhorado junto ao sistema Sisbajud (conforme tese vinculada no Tema 1012 do C.

    Superior Tribunal de Justiça), se o caso.

    Prejudicado(s) eventual(is) pedido(s) de penhora e/ou de pesquisa ainda não apreciado(s) ou pendente(s) de cumprimento. 2.

    Rompido o acordo por inadimplemento, ou vencido o prazo para pagamento da última parcela (22/07/2027), intime-se o(a) procurador(a) do(a) exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, tornando, pós, conclusos. 3.

    Silente o(a) credor(a), a execução fiscal automaticamente encontrar-se-á suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do dia seguinte ao vencimento da parcela inadimplida, da última cota do acordo entabulado entre as partes ou, ainda, da data em que o ente público tiver ciência do(s) óbice(s) que impede(m) o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4.

    Decorrido o prazo anual de suspensão sem qualquer manifestação do(a) credor(a) e/ou providência que assegure efetivo impulsionamento ao processo, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, tendo início, também de maneira automática, o transcurso do prazo de prescrição, independentemente de nova vista ao(à) exequente. 5.

    Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

    Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

    Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO (OAB 444590/SP)

  • 01/09/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 08:34

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 29/08/2025 13:29

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2025 23:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 28/05/2025 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 12:18

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/08/2024 10:43

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 17:25

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 21/09/2021 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 19:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

  • 20/07/2021 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2021 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2020 00:44

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 09/11/2020 00:27

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 12:59

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 22:11

    Suspensão do Prazo

  • 07/07/2020 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2020 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2020 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 23:23

    Suspensão do Prazo

  • 08/05/2020 23:21

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2020 02:29

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2020 01:56

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2020 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 31/08/2019 22:39

    Suspensão do Prazo

  • 28/07/2019 01:03

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2019 02:18

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2018 03:02

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2018 00:54

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2018 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2018 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2018 20:27

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 22/10/2018 18:28

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2018 22:36

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2017 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2017 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2017 13:09

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 16/10/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/10/2017 23:58

    Expedição de Carta.

  • 04/10/2017 23:57

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 15/09/2017 14:00

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2017 21:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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