08/09/2025 07:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101898-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Godoi de Vasconcelos - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR - POSSIBILIDADE - DEC.

EST. 33.829/91 - TESE FIRMADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 - INCIDÊNCIA DO ART. 33 DA LC 207/1979, DISSOCIADO DO ART. 32 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POR TRATAREM DE MATÉRIAS DIVERSAS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE OU DA SEPARAÇÃO DE PODERES - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À REMUNERAÇÃO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:50

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:44

Julgado Virtualmente
26/08/2025 17:59

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
27/07/2025 07:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:51

Expedido Termo de Intimação
16/07/2025 12:40

Distribuído por sorteio
15/07/2025 13:31

Processo Cadastrado
11/07/2025 13:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001638-23.2025.8.26.9061

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Edneia Barbosa dos Santos Silva

Advogado: Roberta Ferreira Rezende

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 4005783-10.2025.8.26.0007

Amanda Silva Ferreira

Spda Habitacao – Fundo de Investimento E...

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 1502734-21.2017.8.26.0302

Municipio de Jahu

Marceli Sotto Pirouzi

Advogado: Luiz Gustavo Fracassi Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2017 21:13

Exibir Processo

Processo nº 0129270-59.2009.8.26.0100

Agostinho Tupinamba do Rego Barros

Delta Auditores Associados Sc LTDA

Advogado: Ivo Mario Sganzerla

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2009 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1101898-40.2024.8.26.0053

Rafael Godoi de Vasconcelos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gianpaolo Dalvia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/12/2024 11:05

Exibir Processo