04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 16:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 12:37

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (MG044243 - NEY JOSE CAMPOS)
26/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004899-09.2025.8.26.0224/SP AUTOR: CARMELITA ALVES BOMFIMADVOGADO(A): JOSÉ PAULO SPACCASSASSI DE BEM (OAB SP140237) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Indefiro o pedido de tutela de urgência.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso em exame, embora a situação relatada seja sensível, não há, neste momento inicial, elementos suficientes para aferir a probabilidade do direito alegado.

Com efeito, a documentação juntada limita-se a registros de tentativas de habilitação no aplicativo e anotações de contatos com a instituição financeira, mas não há prova clara de que o banco tenha efetivamente negado o acesso da autora à sua conta ou de que não tenha disponibilizado outros meios para obtenção das faturas e movimentação bancária (tais como atendimento presencial, canais telefônicos ou envio de boletos por correio eletrônico ou físico).

Ademais, a medida postulada – determinar que o banco desabilite mecanismos de segurança eletrônica previamente implantados (identificação facial) e restabeleça acesso sem o cumprimento do procedimento de autenticação – apresenta risco de irreversibilidade, pois interfere diretamente no sistema de segurança da instituição financeira, cuja finalidade é resguardar não apenas a autora, mas o próprio sistema bancário contra fraudes.

A despeito da idade avançada e das alegações de dificuldades da parte autora, o perigo de dano não se revela iminente a ponto de justificar a medida excepcional neste momento, considerando que a autora poderá obter a fatura do cartão e realizar pagamentos mediante outros meios que poderão ser oportunamente esclarecidos pelo réu em contestação.

A concessão da medida (art. 300 do CPC) exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano.

No caso, não há prova inequívoca de negativa definitiva do réu em disponibilizar meios alternativos de acesso à conta ou às faturas da autora, tampouco elementos que demonstrem a urgência extrema da providência.

Assim, qualquer decisão judicial a respeito dos fatos somente será tomada após o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantidos à parte requerida.

Cite-se e intimem-se as partes nos termos da decisão normativa deste juízo.

Intime-se.
25/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:56

Não Concedida a tutela provisória
25/08/2025 08:27

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4004899-09.2025.8.26.0224 distribuido para Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos na data de 15/08/2025.
19/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:31

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 09:21

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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