08/09/2025 07:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065850-54.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Natalia Cristina de Oliveira Porcel - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS NO PERÍODO DE FREQUÊNCIA A CURSO NA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, EM LOCAL DIVERSO DA UNIDADE NA QUAL ESTÁ LOTADO - ALOJAMENTO NÃO FORNECIDO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LCE 731/96, E DOS ARTS. 5º E 8º DO DEC.

EST. 48.292/03 - TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI, NÃO INVIABILIZA A PRETENSÃO - DIÁRIAS REDUZIDAS À METADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nadia Sena Jose (OAB: 291988/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:49

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:43

Julgado Virtualmente
26/08/2025 17:58

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
27/07/2025 07:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:35

Expedido Termo de Intimação
16/07/2025 12:13

Distribuído por sorteio
15/07/2025 10:45

Processo Cadastrado
10/07/2025 16:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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