28/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007558-65.2024.8.26.0066 - Inventário - Inventário e Partilha - Décio Mendes Neto - - HERVECIO MENDES FILHO - Ana Lúcia Aparecida Mendes - DECIDO.

Recebo a prestação de contas referente ao pagamento do ITCMD/SP, que se mostra regular e devidamente comprovada, com quitação integral do imposto estadual paulista conforme demonstrativo da Secretaria da Fazenda (fls. 513).

A utilização dos recursos depositados pela SJC BIOENERGIA LTDA e a complementação com recursos próprios do espólio foram realizadas em estrita observância à autorização judicial.

Defiro o prazo suplementar de 30 dias postulado para prestação de contas da venda dos bovinos do espólio, considerando as particularidades do mercado pecuário e a necessidade de emissão de documentos fiscais pelos frigoríficos.

A inventariante deverá comprovar o resultado integral das vendas efetivadas, incluindo valores, compradores e respectivas notas fiscais.

Determino a juntada aos autos do novo depósito judicial da SJC BIOENERGIA LTDA no valor de R$ 621.868,67 (fl. 521/522) para controle e eventual utilização futura conforme necessidades do espólio.

A inventariante deverá esclarecer a origem e natureza deste novo depósito na próxima manifestação.

Homologo a juntada da certidão negativa municipal (fl. 523), que supre a pendência anteriormente apontada na decisão de fls. 387/390.

Aguarde-se informações sobre a conclusão do georreferenciamento da propriedade rural em Goiás, cujo protocolo em cartório foi devidamente comprovado (fl. 524).

Para o prosseguimento do inventário, remanescem pendentes o cumprimento integral da decisão de fls. 15/17 e 329, especialmente a rerratificação das Primeiras Declarações, a conclusão do georreferenciamento com unificação das matrículas goianas, a prestação de contas da venda do gado ora deferida, e a apresentação do plano de partilha.

Reitero a necessidade de observância da marcha processual estabelecida no CPC.

Intime-se.

Barretos, 26 de agosto de 2025. - ADV: MOSAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB 13689/GO), LEANDRO JORGE DE LIMA (OAB 307729/SP), RODRIGO OLIVEIRA DUARTE (OAB 271086/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP)
27/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:58

Conclusos para julgamento
12/08/2025 17:30

Conclusos para despacho
25/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:23

Juntada de Decisão
04/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 15:19

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:29

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:13

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:26

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:09

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 13:42

Conclusos para decisão
29/11/2024 09:32

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:03

Expedição de Ofício.
30/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 10:55

Conclusos para julgamento
23/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:25

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:05

Conclusos para decisão
18/09/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:20

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 11:10

Ato ordinatório
21/08/2024 11:09

Expedição de Carta precatória.
16/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:57

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:54

Conclusos para despacho
07/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:01

Recebida a Petição Inicial
05/08/2024 17:50

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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