TJSP - 1008956-91.2024.8.26.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008956-91.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Municipio de Americana - Recorrida: Eva Bernardo de Oliveira - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
MUNICÍPIO DE AMERICANA.
EMPREGADA PÚBLICA.
FORNECIMENTO DE DESJEJUM IN NATURA.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA (SÚMULA 85 DO STJ).
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA Nº 451 DO STF.
MUNICÍPIO QUE OFERECEU PARTE DE SEU AUXÍLIO À ALIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE FORMA IN NATURA.
NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DO ART. 2º §2º DO DM Nº 6921/2006 ENQUANTO VIGENTE.
ARBITRAMENTO DO VALOR PELO JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA.
POSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Angelica Lorencetti Ramos Ciccone (OAB: 286915/SP) - Marcio Antonio de Oliveira (OAB: 150570/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 16:35
Prazo
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28/08/2025 11:48
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 15:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 15:45
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 08:29
Julgamento Virtual Iniciado
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26/08/2025 07:57
Conclusos para despacho
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12/08/2025 14:40
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 11:28
Distribuído por sorteio
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11/08/2025 15:11
Processo Cadastrado
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07/08/2025 16:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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