TJSP - 1522269-19.2023.8.26.0562

1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELDER DE CAMARGO JACINTHO

OAB: 454019/SP

CPF *73.***.*42-38

Terceiro

Partes

ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF *61.***.*06-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM RUONE PEREIRA SOUZA

CPF *42.***.*56-51

WAGNER LUIZ DA SILVA(PM)

CPF *58.***.*26-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2025 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1522269-19.2023.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Violação de domicílio - D.G. -

    Vistos.

    Intime-se o réu dos termos da sentença.

    Considerando o exíguo prazo prescricional dos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, em média de 03 (três) anos, (de apenas dois em casos de crime de porte de entorpecente), considerando ainda que há mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, bem como a necessidade de tentativa de localização do réu em todos os endereços constantes dos autos, em razão de tratar-se de processo de natureza criminal, determino, nos termos do artigo 1012, §3º, I, Das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sejam todos os mandados expedidos ao mesmo tempo.

    Atente-se a Serventia que, caso cumprido positivamente um dos mandados, deverá ser comunicada a SADM para devolução dos demais mandados independente de cumprimento. - ADV: ELDER DE CAMARGO JACINTHO (OAB 454019/SP)

  • 19/08/2025 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2025 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2025 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2025 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2025 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 14:24

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/08/2025 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 13:36

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 28/07/2025 16:16

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/03/2025 15:54

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2025 15:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2025 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 16:36

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 16:04

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 14:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/02/2025 14:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2025 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 14:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2025 14:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2025 14:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2025 14:50

    Desentranhado o documento

  • 04/02/2025 14:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2025 14:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/01/2025 16:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/01/2025 16:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/01/2025 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 19:24

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2024 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2024 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2024 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2024 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2024 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2024 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2024 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2024 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2024 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 12/10/2024 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 07:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 15:55

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 10/10/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2024 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 11:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/09/2024 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 16:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/09/2024 16:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/09/2024 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2024 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2024 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2024 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2024 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2024 00:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 16:05

    Recebida a denúncia

  • 08/05/2024 19:50

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 18:52

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 03:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 08/05/2024 00:00

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 19/02/2024 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2024 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2024 14:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2024 14:40

    Juntada de Mandado

  • 29/01/2024 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 12:53

    Juntada de Ofício

  • 25/01/2024 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 11:29

    Juntada de Mandado

  • 22/01/2024 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2023 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2023 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2023 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2023 16:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 00:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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