06/09/2025 07:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:40

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007246-94.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fabiani de Azevedo -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP)
26/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:23

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 06:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 15:23

RE - Despacho - Prejudicado
25/08/2025 15:23

Despachos da Presidência
24/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:02

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:29

Despacho
15/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:47

Prazo Intimação - 15 Dias
13/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/08/2025 17:17

Julgado Virtualmente
08/08/2025 15:40

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
14/06/2025 07:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:31

Expedido Termo de Intimação
03/06/2025 11:59

Distribuído por sorteio
02/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 14:37

Processo Cadastrado
30/05/2025 16:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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