TJSP - 1000414-89.2025.8.26.0297
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Brisolla Geraldini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000414-89.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Editora Revista dos Tribunais Ltda - Recorrido: Vítor de Alcântara Bueno - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
PRODUTO NÃO ENTREGUE. 1.
O AUTOR ADQUIRIU 27 LIVROS NO SITE DA RÉ, DURANTE PROMOÇÃO “BLACK FRIDAY”.
OS PRODUTOS FORAM FATURADOS, MAS SOMENTE PARTE DOS EXEMPLARES FOI ENTREGUE, SITUAÇÃO QUE O AUTOR TENTOU RESOLVER POR VIA ADMINISTRATIVA (E-MAIL, APLICATIVO DE MENSAGENS E PLATAFORMA DE ATENDIMENTO), SEM ÊXITO.
POR ISSO, PLEITEOU A ENTREGA DOS LIVROS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PREÇO ATUAL DOS PRODUTOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ À ENTREGA DOS LIVROS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ENTREGA NÃO COMPROVADA.
A OFERTA VINCULA O FORNECEDOR (ART. 30, CDC) E O CONSUMIDOR PODE EXIGIR SEU CUMPRIMENTO FORÇADO (ART. 35, I, CDC).
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO CONSTATADA.
ENTREGA QUE SE MOSTRA DEVIDA, POR SEU PRÓPRIO ESTOQUE OU POR FORNECEDOR DIVERSO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 3.
RECURSO DA RÉ.
DESCABIMENTO.
HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A ENTREGA É POSSÍVEL, ASSIM NÃO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL, COMO ALEGADO.
A PRETENSÃO DE DEVOLVER QUANTIA ÍNFIMA POR LIVROS ADQUIRIDOS EM VALOR PROMOCIONAL, CONFORME PREÇO INTENCIONALMENTE DIVULGADO PELA RÉ, MOSTRA-SE INVIÁVEL.
NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. 4.
SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Vítor de Alcântara Bueno (OAB: 376925/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 13:18
Prazo
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28/08/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 15:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 15:32
Julgado Virtualmente
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11/08/2025 16:22
Julgamento Virtual Iniciado
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15/05/2025 07:26
Conclusos para despacho
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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30/04/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 10:01
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 13:08
Processo Cadastrado
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28/04/2025 14:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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