TJSP - 1001154-21.2023.8.26.0587
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Colegio Recurs
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001154-21.2023.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrida: Amanda Pacheco da Silva Tavares e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
COMPRA ON LINE.
PRODUTO NÃO ENTREGUE - AUTORES QUE ADQUIRIRAM PRODUTO EM SITE GERENCIADO PELOS RÉUS, MAS A ENTREGA NUNCA FOI REALIZADA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS A RESSARCIREM O PREJUÍZO MATERIAL (R$ 720,00) E A INDENIZAREM O DANO MORAL (R$ 2.000,00).
RECURSO DOS AUTORES - INTEMPESTIVO.
RECURSO DOS REQUERIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVIDO AO ESTORNO JÁ REALIZADO - VALOR CREDITADO EM CONTA DOS REQUERENTES - ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE - SIMPLES PLATAFORMA DE ANÚNCIOS E PAGAMENTOS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO PELA NÃO ENTREGA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO, REGULADA PELO CDC - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INTEGRANTES DE CADEIA DE CONSUMO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS GERADOS AO CONSUMIDOR - PRODUTO NÃO ENTREGUE - FALHA DO SERVIÇO - PRODUTO ANUNCIADO PELO RECORRENTE - OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR OS ANUNCIANTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - RESTITUIÇÃO DO PREÇO REALIZADA, PORÉM SEIS MESES DEPOIS DO CANCELAMENTO DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA PELO DESVIO PRODUTIVO OCASIONADO AO AUTOR.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Everson Almeida Santos (OAB: 195194/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 13:18
Prazo
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28/08/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 15:09
Julgado Virtualmente
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20/08/2025 10:09
Julgamento Virtual Iniciado
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31/07/2025 12:13
Conclusos para despacho
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12/02/2025 00:00
Publicado em
-
10/02/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 10:06
Distribuído por sorteio
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07/02/2025 10:34
Processo Cadastrado
-
05/02/2025 11:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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