28/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 09:43

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 06:11

Link para pagamento - Guia: 44662, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=44082&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_informacoes_alterar
26/08/2025 06:11

Juntada - Guia Gerada - BETTONI MALTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA - Guia 44662 - R$ 400,94
25/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4011594-60.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BETTONI MALTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): ADRISA BEM DA GAMA (OAB SP437270)ADVOGADO(A): FERNANDO PARDO GUIMARÃES (OAB SP316752) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Observo que a parte autora, pessoa jurídica, embora tenha apresentado cópia de seus documentos, tais como atos constitutivos e contrato social, não juntou um documento sequer de identificação pessoal de seu representante legal, seja RG, CNH ou CTPS, de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele que conferiu poderes aos advogados é mesmo o representante da parte autora e se tinha poderes para outorgar o mandato.

Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial.

Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la com cópia do documento de identidade pessoal de seu representante legal. 2.

No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.".

Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento.

Assim, emende-se a inicial, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução.

Ainda no mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), devendo observar a orientação adequada para recolhimento pelo sistema EPROC, conforme manual que pode ser acessado pelo link [ https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf ]. 3.

Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
20/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:27

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 09:00

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 26100, Subguia 25598 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.043,68
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4011594-60.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 15/08/2025.
15/08/2025 17:17

Juntada de Petição
15/08/2025 08:47

Link para pagamento - Guia: 26100, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=25598&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
15/08/2025 08:47

Juntada - Guia Gerada - BETTONI MALTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA - Guia 26100 - R$ 4.043,68
15/08/2025 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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