26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008223-52.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Otacilio Jose Ferreira Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO EM GARANTIA - CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 3,05% A.M.

E 43,41% A.A. - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - TAXA CONTRATADA DENTRO DO PATAMAR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO.TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO, PELOS RITOS DOS RECURSOS REPETITIVOS, DOS RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS (TEMA 620) - SÚMULA 566 DO STJ - ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO AUTOR, QUE SEQUER TROUXE O VALOR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO E DIVULGADO PELO BACEN - TARIFA QUE DEVE SER MANTIDA.TARIFA DE DESPESAS “DE TERCEIROS” (OU SERVIÇOS DE TERCEIROS) - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE “DESPESAS COM DESPACHANTE” - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA 958) - EM QUE PESE A POSSIBILIDADE NORMATIVA DE COBRANÇA, RESTOU CARACTERIZADA A ONEROSIDADE, SEJA PORQUE NÃO HOUVE ESPECIFICAÇÃO CONTRATUAL DA EXATA NATUREZA DA COBRANÇA, SEJA PORQUE NÃO HOUVE A ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO - TARIFA QUE DEVE MESMO SER EXCLUÍDA E RESTITUÍDA AO AUTOR.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
02/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:51

Ato ordinatório
04/06/2025 10:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/04/2025 08:02

Conclusos para decisão
22/04/2025 21:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/02/2025 18:21

Conclusos para julgamento
28/01/2025 09:17

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 09:02

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:48

Conclusos para despacho
25/09/2024 05:47

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 09:59

Juntada de Certidão
21/08/2024 12:56

Expedição de Carta.
21/08/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 08:52

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:06

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:04

Expedição de Certidão.
24/05/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:55

Conclusos para decisão
21/05/2024 03:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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