09/09/2025 03:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000153-02.2020.8.26.0037 - Execução da Pena - Semi-aberto - WILIAM ROBERT DO NASCIMENTO - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

WILIAM ROBERT DO NASCIMENTO Centro de Progressão Penitenciária de Campinas - ADV: ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO (OAB 517415/SP), CLAUDIA JOSE DA PAIXAO (OAB 517377/SP)
29/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:40

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000153-02.2020.8.26.0037 - Execução da Pena - Semi-aberto - WILIAM ROBERT DO NASCIMENTO - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO (OAB 517415/SP), CLAUDIA JOSE DA PAIXAO (OAB 517377/SP)
25/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:47

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:56

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:42

Declarada a Remição
11/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 20:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 19:12

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 16:03

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:24

Declarada a Remição
23/01/2025 15:02

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2025 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 02:36

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:10

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 15:59

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
02/12/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 10:51

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
25/11/2024 20:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/11/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:42

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
13/11/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:16

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:54

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:39

Mudança de Magistrado
15/10/2024 02:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:52

Concedida Progressão de regime
10/10/2024 14:11

Conclusos para decisão
05/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:05

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 18:10

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:06

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:26

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:01

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:40

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:59

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 15:19

Recebidos os autos do Outro Foro
01/07/2024 15:19

Recebidos os autos do Outro Foro
26/06/2024 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2024 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2024 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 18:18

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:18

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/06/2024 16:35

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:25

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
08/05/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:30

Ato ordinatório
06/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:55

Expedição de Ofício.
16/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:19

Concedida Progressão de regime
15/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
09/04/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:17

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 12:06

Juntada de Petição de resposta
04/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:26

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:03

Homologado o Cálculo
26/02/2024 16:30

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 16:11

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:18

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:17

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
06/02/2024 15:16

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:26

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 11:43

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:59

Expedição de Certidão.
19/10/2023 07:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/10/2023 17:17

Expedição de Certidão.
26/01/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/01/2023 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
26/01/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/01/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2021.
23/08/2021 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/08/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/07/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/07/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/07/2021 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
12/07/2021 00:00

Conclusos para decisão
06/07/2021 00:00

Conclusos para decisão
05/07/2021 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/06/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/06/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/06/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/06/2021 00:00

Mudança de Classe Processual
08/06/2021 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
08/06/2021 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
19/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/12/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/11/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/11/2020 00:00

Distribuído por sorteio
25/11/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
23/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
28/12/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
24/11/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2014 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
13/11/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
30/10/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
30/05/2014 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
22/05/2014 00:00

Outros
16/05/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2014 00:00

Conclusos para despacho
13/05/2014 00:00

Autos no M.P.
13/03/2014 00:00

Outros
28/02/2014 00:00

Conclusos para despacho
17/02/2014 00:00

Autos no M.P.
14/01/2014 00:00

Outros
09/12/2013 00:00

Outros
04/10/2013 00:00

Outros
09/09/2013 00:00

Outros
30/08/2013 00:00

Outros
22/08/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2013 00:00

Autos na PAJ
01/08/2013 00:00

Autos no M.P.
10/05/2013 00:00

Outros
03/05/2013 00:00

Outros
17/04/2013 00:00

Autos na PAJ
09/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/03/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
12/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/03/2013 00:00

Outros
28/02/2013 00:00

Autos Recebidos da Comarca
08/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
08/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2012 00:00

Outros
07/12/2012 00:00

Baixa Conclusão
06/12/2012 00:00

Autos no Setor de Sentença
06/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2012 00:00

Outros
06/11/2012 00:00

Outros
29/10/2012 00:00

Baixa Conclusão
05/10/2012 00:00

Outros
05/10/2012 00:00

Baixa M.P.
01/10/2012 00:00

Autos no M.P.
26/09/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
19/09/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
17/09/2012 00:00

Outros
28/08/2012 00:00

Baixa Conclusão
27/08/2012 00:00

Outros
26/07/2012 00:00

Outros
25/07/2012 00:00

Outros
22/05/2012 00:00

Outros
18/05/2012 00:00

Outros
17/05/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
27/04/2012 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
26/04/2012 00:00

Baixa M.P.
25/04/2012 00:00

Autos no M.P.
11/04/2012 00:00

Baixa Conclusão
09/04/2012 00:00

Outros
30/03/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/03/2012 00:00

Imprensa
01/03/2012 00:00

Baixa M.P.
01/03/2012 00:00

Autos no M.P.
17/02/2012 00:00

Baixa Conclusão
16/02/2012 00:00

Autos no Setor de Sentença
16/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2012 00:00

Baixa M.P.
14/02/2012 00:00

Autos no M.P.
14/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/02/2012 00:00

Outros
01/02/2012 00:00

Outros
16/01/2012 00:00

Baixa Conclusão
13/01/2012 00:00

Outros
29/11/2011 00:00

Outros
18/11/2011 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
03/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
13/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
04/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/09/2011 00:00

Baixa Conclusão
14/09/2011 00:00

Outros
05/09/2011 00:00

Imprensa
02/09/2011 00:00

Baixa M.P.
02/09/2011 00:00

Autos no M.P.
11/08/2011 00:00

Imprensa
11/08/2011 00:00

Baixa M.P.
09/08/2011 00:00

Autos no M.P.
08/08/2011 00:00

Baixa Conclusão
05/08/2011 00:00

Autos no Setor de Sentença
05/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/07/2011 00:00

Baixa M.P.
27/07/2011 00:00

Autos no M.P.
19/07/2011 00:00

Outros
19/07/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
19/07/2011 00:00

Baixa M.P.
18/07/2011 00:00

Autos no M.P.
25/04/2011 00:00

Outros
20/04/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
14/04/2011 00:00

Imprensa
14/04/2011 00:00

Baixa M.P.
13/04/2011 00:00

Autos no M.P.
11/04/2011 00:00

Baixa Conclusão
11/04/2011 00:00

Baixa Conclusão
11/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
24/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2011 00:00

Outros
11/02/2011 00:00

Baixa Conclusão
18/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
14/01/2011 00:00

Autos com a Defesa
12/01/2011 00:00

Outros
12/01/2011 00:00

Baixa Conclusão
12/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/01/2011 00:00

Baixa M.P.
10/01/2011 00:00

Autos no M.P.
28/12/2010 00:00

Outros
27/12/2010 00:00

Baixa Conclusão
13/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/12/2010 00:00

Baixa M.P.
09/12/2010 00:00

Autos no M.P.
25/11/2010 00:00

Imprensa
25/11/2010 00:00

Baixa M.P.
24/11/2010 00:00

Autos no M.P.
19/11/2010 00:00

Baixa Conclusão
18/11/2010 00:00

Autos no Setor de Sentença
18/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2010 00:00

Baixa M.P.
21/10/2010 00:00

Autos no M.P.
07/07/2010 00:00

Autos no Setor de Sentença
07/07/2010 00:00

Baixa Conclusão
07/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
07/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
06/07/2010 00:00

Baixa M.P.
05/07/2010 00:00

Autos no M.P.
24/06/2010 00:00

Autos na Juntada
05/01/2010 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa
17/12/2009 00:00

Baixa Conclusão
17/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
07/12/2009 00:00

Autos na PAJ
07/12/2009 00:00

Baixa M.P.
04/12/2009 00:00

Autos no M.P.
23/11/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
19/11/2009 00:00

Autos na Seção Administrativa
19/11/2009 00:00

Autos Recebidos da Comarca
13/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
21/08/2009 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
23/06/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/06/2009 00:00

Autos na Seção Administrativa
08/05/2009 00:00

Autos Recebidos da Comarca
30/04/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
28/01/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
30/12/2008 00:00

Autos na PAJ
23/12/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2008 00:00

Autos na PAJ
10/12/2008 00:00

Autos no M.P.
02/06/2008 00:00

Autos Recebidos da Comarca
06/05/2008 00:00

Outros
29/04/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
18/04/2008 00:00

Autos Aguardando Remessa
03/03/2008 00:00

Outros
29/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
25/02/2008 00:00

Autos no M.P.
29/01/2008 00:00

Outros
29/01/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
08/01/2008 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
19/12/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
17/12/2007 00:00

Autos na Seção Administrativa
14/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2007 00:00

Outros
18/10/2007 00:00

Autos Recebidos da Comarca
10/10/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
18/09/2007 00:00

Autos Recebidos da Comarca
18/09/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2007 00:00

Autos Recebidos da Comarca
06/07/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
06/07/2007 00:00

Autos Aguardando Remessa
06/07/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
04/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
17/04/2007 00:00

Autos com FUNAP
26/02/2007 00:00

Autos no M.P.
09/02/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
08/02/2007 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
05/02/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
29/01/2007 00:00

Autos no Setor de Publicação
24/01/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2007 00:00

Conclusos para despacho
22/12/2006 00:00

Autos com FUNAP
13/12/2006 00:00

Autos no M.P.
06/12/2006 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
01/12/2006 00:00

Autos Recebidos da Comarca
12/11/2006 00:00

Autos no M.P.
27/10/2006 00:00

Outros
01/08/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
01/08/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
04/07/2006 00:00

Autos no M.P.
04/07/2006 00:00

Autos Recebidos da Comarca
13/06/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
15/02/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
15/02/2006 00:00

Outros
26/01/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2006 00:00

Autos no Final para Cumprimento
24/01/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2006 00:00

Outros
12/12/2005 00:00

Outros
07/12/2005 00:00

Outros
28/11/2005 00:00

Autos com FUNAP
23/11/2005 00:00

Autos no M.P.
18/11/2005 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2005 00:00

Autos no M.P.
22/08/2005 00:00

Outros
13/07/2005 00:00

Outros
12/07/2005 00:00

Outros
06/07/2005 00:00

Outros
12/05/2005 00:00

Outros
11/05/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2005 00:00

Outros
02/03/2005 00:00

Outros
05/01/2005 00:00

Outros
09/12/2004 00:00

Outros
13/10/2004 00:00

Outros
09/03/2004 00:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2002 00:00

Outros
31/10/2002 00:00

Outros
30/10/2002 00:00

Conclusos para despacho
29/10/2002 00:00

Outros
10/10/2002 00:00

Autos no M.P.
30/09/2002 00:00

Autos na Juntada
23/08/2002 00:00

Outros
22/08/2002 00:00

Outros
22/08/2002 00:00

Conclusos para despacho
19/08/2002 00:00

Autos no M.P.
19/08/2002 00:00

Autos no M.P.
31/07/2002 00:00

Outros
02/07/2002 00:00

Autos no Final para Cumprimento
01/07/2002 00:00

Conclusos para despacho
28/06/2002 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
24/08/2001 00:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2001 00:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2001 00:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2001 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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