TJSP - 0100926-92.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colegio Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0100926-92.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: JEFERSON NUNES DONINI DE AGUIAR - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev -
Vistos.
Nos termos da r. decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 188 que fixou a tese "A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Alberione Araujo da Silva (OAB: 297034/SP) -
08/09/2025 11:46
Conclusos para despacho
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06/09/2025 08:41
Expedição de Certidão.
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06/09/2025 08:40
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0100926-92.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: JEFERSON NUNES DONINI DE AGUIAR - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev -
Vistos.
Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita é objeto do recurso interposto, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo legal.
Após decorrido o prazo, independentemente de manifestação da parte, tornem os autos conclusos.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alberione Araujo da Silva (OAB: 297034/SP) -
26/08/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:43
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 10:41
Prazo Intimação - 15 Dias
-
26/08/2025 10:39
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 18:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/08/2025 15:40
Despachos da Presidência
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22/08/2025 10:36
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 06:46
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 06:46
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 17:02
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 15:34
Prazo Intimação - 15 Dias
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04/08/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 19:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/08/2025 19:50
Julgado Virtualmente
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31/07/2025 17:55
Julgamento Virtual Iniciado
-
21/03/2025 11:02
Conclusos para despacho
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20/03/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 10:05
Conclusos para despacho
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11/03/2025 09:06
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 09:06
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/02/2025 18:06
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 18:06
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 16:55
Prazo Intimação - 15 Dias
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28/02/2025 16:50
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 10:56
Despacho
-
11/02/2025 07:07
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 07:07
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 00:00
Publicado em
-
31/01/2025 13:39
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 11:31
Expedido Termo de Intimação
-
31/01/2025 11:09
Distribuído por sorteio
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30/01/2025 17:03
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 15:12
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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