29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000737-75.2023.8.26.0655 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Várzea Paulista - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrente: Banco Cetelem S.A. - Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A. - Recorrida: Miriam Vasconcelos Cesar - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS - AUTORA ALEGA ESTAR SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTATADOS POR ELA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS Nº 355602385-5 E Nº 15710351620220628C E CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

RECURSO DO CETELEM - DESERÇÃO.

RECURSO DO ITAÚ - CONTRATAÇÃO REGULAR, COM DEPÓSITO IDENTIFICADO E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO PELA PRÓPRIA REQUERENTE EM AUDIÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E USO DOS VALORES - APLICAÇÃO DA TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - CONTRATO Nº 355602385-5, CELEBRADO COM O BANCO PAN E CEDIDO AO BANCO CETELEM, FOI DECLARADO NULO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NESSE PONTO, ANTE A DESERÇÃO DO RECURSO DESTE ÚLTIMO - POR SUA VEZ, EMPRÉSTIMO Nº 15710351620220628C FOI FIRMADO COM O BANCO ITAÚ E CONSTITUI RENEGOCIAÇÃO DE MÚTUO ANTERIOR TAMBÉM AJUSTADO COM ELE (CONTRATO Nº 72259783-8) - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O NEGÓCIO NULO SUPRA REFERIDO E O EMPRÉSTIMO FIRMADO COM O BANCO ITAÚ E SUA RESPECTIVA RENEGOCIAÇÃO - AUTORA RECONHECEU, EM AUDIÊNCIA, A REGULAR CONTRATAÇÃO DO MÚTUO JUNTO AO BANCO ITAÚ - EXTENSÃO INDEVIDA DA NULIDADE DO CONTRATO Nº 355602385-5 AO NEGÓCIO FIRMADO COM O BANCO ITAÚ, VEZ QUE INEXISTE RELAÇÃO ENTRE ELES - VALIDADE DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM O RECORRENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO ITAÚ.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Priscila Regina Barcelos Soares Simões (OAB: 318787/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:18

Prazo
28/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:09

Julgado Virtualmente
21/08/2025 13:32

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 12:15

Conclusão
05/11/2024 15:54

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/08/2024 00:00

Publicado em
28/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:54

Distribuído por sorteio
27/08/2024 13:16

Processo Cadastrado
26/08/2024 14:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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