TJSP - 1003182-34.2024.8.26.0196
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Daniela Ida Menegatti Milano
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:37
Prazo
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26/08/2025 09:06
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003182-34.2024.8.26.0196 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Menezes Andrade Loc. de Maq.agrícolas Ltda-me (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE EXCLUI A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CRÉDITO DESTINADO AO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE NÃO MANIFESTA.CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE, EFETIVAMENTE, ERA DESNECESSÁRIA E IMPERTINENTE (CF, ART. 5º, LXXVIII C.C.
CPC, ART. 139, II, ART. 355, I E ART. 370) - DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.ENCARGOS MORATÓRIOS - CONTRATO FIRMADO POR VALOR CERTO - ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO, CUJOS PERCENTUAIS OBSERVAM A JURISPRUDÊNCIA DO E.
STJ, QUAIS SEJAM, JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PREVISTA PARA A NORMALIDADE, JUROS DE MORA QUE SÃO COBRADOS NA EXECUÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% - PRECEDENTES DO C.
STJ E DESTE TRIBUNAL - CÁLCULO TRAZIDO QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER EXCESSO - SENTENÇA MANTIDA.JUROS CAPITALIZADOS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP Nº 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL.
MORA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO TEMA STJ Nº 28.
SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raul Roberto de Souza Faleiros Filho (OAB: 164709/SP) - Oscar Luis Bisson (OAB: 90786/SP) - Eduardo Mussin Storto (OAB: 436252/SP) - 3º andar -
22/08/2025 21:03
Acórdão registrado
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22/08/2025 19:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 17:48
Julgado virtualmente
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12/08/2025 18:03
Julgamento Virtual Iniciado
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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27/03/2025 17:03
Conclusos para decisão
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27/03/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 15:37
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/03/2025 19:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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26/03/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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26/03/2025 17:29
Despacho
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26/03/2025 00:00
Publicado em
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25/03/2025 11:12
Conclusos para decisão
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25/03/2025 09:00
Distribuído por competência exclusiva
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21/03/2025 14:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/03/2025 14:18
Processo Cadastrado
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19/03/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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12/03/2025 11:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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