06/09/2025 07:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006066-70.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marciel Aurélio de Souza -

Vistos.

Homologo a desistência da pretensão recursal e determino, após as anotações de praxe, remessa dos autos à origem.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:57

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:31

Despachos da Presidência
01/09/2025 12:29

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006066-70.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marciel Aurélio de Souza -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ou seja, o pedido de gratuidade deve, necessariamente, mormente quando formulado somente na fase recursal, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência econômica, o que não se viu nos autos.

Não bastasse, o documento às fls. 324 provam que a parte recorrente aufere renda incompatível com tamanha pobreza, certo que o benefício não pode ser banalizado a ponto de facilitar toda e qualquer litigância sem qualquer risco.

Tendo em vista que a parte recorrente não trouxe qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência econômica alegada, não se faz minimamente crível que não possa arcar com despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita.

Deve providenciar o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:06

Prazo Intimação - 5 Dias
26/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 15:21

Despacho
22/08/2025 12:58

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:10

Prazo Intimação - 15 Dias
05/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/08/2025 18:39

Julgado Virtualmente
01/08/2025 14:32

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 17:10

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 06:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:42

Prazo Intimação - 15 Dias
12/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 21:43

Julgado Virtualmente
28/05/2025 10:54

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/05/2025 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
28/01/2025 06:33

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:01

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:00

Expedido Termo de Intimação
02/12/2024 06:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:51

Expedição de Certidão.
22/11/2024 06:53

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:54

Prazo Intimação - 5 Dias
21/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:04

Despacho
07/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:21

Prazo Intimação - 5 Dias
07/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:20

Despacho
05/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:59

Prazo Intimação - 15 Dias
05/11/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:19

Despacho
01/11/2024 16:18

Situação de julgado
01/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:13

Protocolo Autuado em Apartado
28/10/2024 06:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:42

Prazo Intimação - 15 Dias
17/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/10/2024 15:10

Julgado Virtualmente
15/10/2024 12:35

Julgamento Virtual Iniciado
15/10/2024 11:22

Conclusos para despacho
30/09/2024 07:19

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:00

Publicado em
19/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:51

Expedido Termo de Intimação
19/09/2024 13:02

Distribuído por sorteio
18/09/2024 14:13

Processo Cadastrado
16/09/2024 16:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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