06/09/2025 07:25

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005056-54.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Igor Tavares Quero Rosa - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP) - Gustavo Lambert Del Agnolo (OAB: 302235/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:01

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 18:07

Recurso Extraordinário
25/08/2025 18:07

Despacho
22/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 06:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:33

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:19

Prazo Intimação - 15 Dias
17/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:55

Despacho
17/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
29/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:27

Prazo Intimação - 15 Dias
18/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/06/2025 14:04

Julgado Virtualmente
09/06/2025 12:04

Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 07:49

Conclusos para despacho
09/03/2025 07:56

Expedição de Certidão.
09/03/2025 07:56

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:12

Expedido Termo de Intimação
26/02/2025 11:05

Distribuído por sorteio
25/02/2025 09:31

Processo Cadastrado
17/02/2025 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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