26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001210-92.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelada: Ivone Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA PACTUADA - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C.

CÂMARA - INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 958 DO STJ (RESP Nº 1.578.553/SP) - TARIFA QUE DEVE SER EXCLUÍDA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALOR DEVIDAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C.

CÂMARA - INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 958 DO STJ (RESP Nº 1.578.553/SP) - TARIFA QUE DEVE SER EXCLUÍDA.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) - POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA DESDE QUE FRUTO DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR, A QUEM COMPETE TAMBÉM ESCOLHER A SEGURADORA, SENDO VEDADA A “VENDA CASADA” - TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/SP (TEMA Nº 972) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO COMPROVA TER SIDO ASSEGURADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, I, DO CDC - ENCARGO A SER AFASTADO.DEVOLUÇÃO DE VALORES - A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA EVENTUAL COMPENSAÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA, DEVENDO SE DAR NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO A FORMA DE DEVOLUÇÃO FIXADA NA R.

SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - 3º andar
17/08/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 08:56

Ato ordinatório
04/04/2025 20:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/03/2025 10:01

Conclusos para julgamento
19/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 09:10

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/02/2025 10:49

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 00:08

Expedição de Certidão.
16/01/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:20

Expedição de Mandado.
14/01/2025 17:20

Recebida a Petição Inicial
14/01/2025 08:01

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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