27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002309-32.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Requerente: Rafael Lima Bernardo - Requerido: Prefeitura Municipal de Lucélia -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Emiliza Fabrin Gonçalves Guerra (OAB: 214790/SP) - Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 13:04

Prazo
26/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 15:23

Recurso Extraordinário
25/08/2025 15:23

Despacho
22/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:49

Prazo
29/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:40

Despacho
29/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:56

Julgado Virtualmente
26/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:02

Subprocesso Cadastrado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 09:31

Prazo
14/05/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/05/2025 10:33

Julgado Virtualmente
13/05/2025 10:33

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 10:55

Retirado do Julgamento Virtual
28/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:08

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:04

Distribuído por sorteio
24/04/2025 15:10

Processo Cadastrado
23/04/2025 14:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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