27/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000325-94.2024.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Luan Gustavo Trindade Gino - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

AÇÃO DE COBRANÇA. 1.

ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SEM ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO RÉU RECORRENTE. 2.

HIPÓTESE EM QUE, NESTA DEMANDA, POSTULA O AUTOR O RESSARCIMENTO DE NUMERÁRIO QUE PAGOU A TERCEIRO, RELACIONADO A OPERAÇÕES IRREGULARES E TENDO COMO BENEFICIÁRIO O RÉU.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (ART. 206, § 3º, IV, DO CC) QUE SÓ COMEÇA A CORRER QUANDO OCORRE O PAGAMENTO AO CREDOR.

MOMENTO EM QUE NASCE PARA O RESPONSABILIZADO O DIREITO DE EXIGIR O REEMBOLSO DAQUELE QUE SE BENEFICIOU INDEVIDAMENTE.

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 3.

CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

DEVER DO RÉU DE RESTITUIR.

PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.

SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudia Cézar Santos (OAB: 381956/SP) (Convênio A.J/OAB) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º andar
23/07/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
29/06/2025 15:26

Suspensão do Prazo
18/06/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 20:00

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 18:30

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:22

Conclusos para decisão
14/01/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 01:07

Concessão
16/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:54

Conclusos para decisão
14/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:56

Conclusos para decisão
03/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:22

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:48

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 04:46

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:14

Expedição de Carta.
27/03/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:45

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:32

Conclusos para despacho
08/03/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 04:23

Juntada de Certidão
14/02/2024 15:11

Expedição de Carta.
14/02/2024 15:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/02/2024 11:38

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 09:50

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:07

Determinada a emenda à inicial
17/01/2024 16:45

Conclusos para decisão
17/01/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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