27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001421-61.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Marilza Tereza de Jesus Cavalcante - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sandovalina -

Vistos.

Nos termos da r. decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.264 que fixou a tese de que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Lucas Henrique Padovan Andreatta (OAB: 333071/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 13:04

Prazo
26/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 18:07

Recurso Extraordinário
25/08/2025 18:07

Despacho
22/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:07

Prazo
29/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:13

Despacho
29/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:55

Julgado Virtualmente
23/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:01

Subprocesso Cadastrado
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:55

Prazo
09/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/06/2025 10:33

Julgado Virtualmente
04/06/2025 14:24

Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 14:19

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:09

Distribuído por sorteio
27/05/2025 10:50

Processo Cadastrado
26/05/2025 11:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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