08/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004083-12.2024.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Laurindo dos Santos - - Rosemari de Moraes Santos - Recebo a petição de fls. 52/53 como emenda à inicial.

Como bem anotou o eminente Oficial de Registro de Imóveis, afigura-se desnecessária a apresentação de memorial descritivo e planta elaborados por profissional habilitado, tendo em vista que o imóvel usucapiendo integra loteamento regularmente registrado e as medidas, limites e confrontações descritas na inicial coincidem com as constantes da matrícula.

Aplica-se à hipótese, por analogia, o disposto no art. 4º, §5º, do Provimento CNJ 65/2017, in verbis: §5º Será dispensada a apresentação de planta e memorial descritivo se o imóvel usucapiendo for unidade autônoma de condomínio edilício ou loteamento regularmente instituído, bastando que o requerimento faça menção à descrição constante da respectiva matrícula.

Sem perder de vista que o atual CPC não repete disposição semelhante à do art. 942 do CPC/1973, que previa a necessidade de juntada de planta do imóvel, tem-se que, se é expressamente dispensada essa providência no procedimento da usucapião extrajudicial, pelas mesmas razões deve ser dispensada no âmbito judicial.

Nesse sentido: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação de usucapião ordinária, determinou a apresentação do mapa e do memorial descritivo do imóvel - Prescindibilidade da medida - Unidade autônoma devidamente individualizada na matrícula do bem, cuja abertura se deu em virtude da acenada incorporação do condomínio - Aplicação do art. 4.º, § 5.º, do Provimento n. 65/2017 do CNJ de forma analógica ao presente caso - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086385-82.2021.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) Citem-se Imobiliária Santa Maria e os compromissários José de Moraes e Maria de Lourdes Pereira da Silva (fls.21/24) em cujo nome está registrado o imóvel usucapiendo, pessoalmente, e por edital, os eventuais herdeiros, sucessores, ou interessados incertos e não sabidos e os confrontantes Maria Aparecida Domiciano (fls.47/48), Cloves Souza do Nascimento e Aparecida de Fátima da Silva Nascimento (fls. 45/46) e Marildo Nogueira Daniel e Maria José Cerqueira Daniel (fls.43/44) pessoalmente, e por edital.

Os citados ficarão cientificados de que a não apresentação de resposta ao pedido inicial, dentro de 15 dias úteis, implicará na presunção legal de veracidade dos fatos articulados pela parte autora.

O prazo do edital será de 30 dias.

Cientifiquem-se para, querendo, oporem-se ao pedido no prazo de 30 dias e manifestem-se quanto a eventual interesse na causa: (a) a UNIÃO, na pessoa do Procurador-Seccional da União; (b) o ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário; e, (c) o MUNICÍPIO, na pessoa do Prefeito Municipal local, por meio do portal eletrônico.

Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, tarjando-se os autos somente na hipótese da continuidade de sua atuação.

Intimem-se. - ADV: ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI (OAB 380461/SP), ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI (OAB 380461/SP)
01/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:01

Determinada a citação
29/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
20/08/2025 03:00

Suspensão do Prazo
29/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:31

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:03

Suspensão do Prazo
26/03/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:47

Conclusos para despacho
16/02/2025 06:38

Suspensão do Prazo
29/01/2025 11:24

Autos no Prazo
03/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:08

Conclusos para despacho
28/08/2024 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 14:44

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:42

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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