26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-96.2023.8.26.0278 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Apelada: EDNA FERREIRA DA SILVA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Anularam a r. sentença, como extra petita; na sequência, em julgamento originário, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, julgaram improcedente a demanda.

V.U. - PROCESSUAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DEMANDA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

PRETENDIDA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO MOTIVADORA DE APONTAMENTO RESTRITIVO PROMOVIDO EM NOME DA AUTORA.

PEDIDO CUMULATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO NÃO ATENDIMENTO E DO DESVIO PRODUTIVO.

SENTENÇA QUE JULGOU QUESTÃO DISTINTA, VALE DIZER, DANO MORAL ADVINDO DA PRÓPRIA RESTRIÇÃO CADASTRAL, TIDA POR INJUSTIFICADA.

DECISÃO EXTRA PETITA.

NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

SENTENÇA CASSADA.

PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO TRIBUNAL, EM TERMOS ORIGINÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ENERGIA ELÉTRICA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

AUTORA QUE SUSTENTA PRETENDER OBTER PROVA DA CONTRATAÇÃO NO TOCANTE A FORNECIMENTO DE ENERGIA MOTIVADOR DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EM 2016, CONHECIDA PELA CONSUMIDORA DESDE AQUELE ANO.

DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2023.

AUTORA QUE NÃO INFORMA QUAL SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL NA ÉPOCA DO APONTAMENTO, E TAMPOUCO NEGA SER USUÁRIA DE SERVIÇOS NOS MOLDES PRESTADOS PELA RÉ.

CONTRATAÇÃO ESCRITA INEXIGÍVEL EM NEGÓCIOS DESSA NATUREZA.

RÉ QUE EM DEFESA INDICOU QUAIS AS UNIDADES CADASTRADAS EM NOME DA AUTORA AO LONGO DO TEMPO, FATO NÃO CONTROVERTIDO, MINIMAMENTE, NA RÉPLICA.

PEDIDO MERAMENTE EMULATIVO E INÓCUO, VOLTADO, ADEMAIS, A PREPARAR PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, EM TORNO DO APONTAMENTO, JÁ CLARAMENTE PRESCRITA.

INEXISTÊNCIA, TAMPOUCO, DE DESVIO PRODUTIVO OU DANO MORAL POR QUALQUER CAUSA EM TORNO DA SIMPLES FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

INDENIZAÇÃO MANIFESTAMENTE DESCABIDA.

DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Sebastião Alves da Rocha (OAB: 421518/SP) - 5º andar
26/05/2025 17:08

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/05/2025 17:03

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 16:52

Planilha de Cálculos Juntada
14/02/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 10:16

Contrarrazões Juntada
21/10/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:46

Remetido ao DJE
17/10/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 14:16

Apelação/Razões Juntada
24/09/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:11

Remetido ao DJE
20/09/2024 16:09

Julgada Procedente a Ação
10/09/2024 14:41

Conclusos para Sentença
29/05/2024 16:09

Especificação de Provas Juntada
27/05/2024 15:53

Petição Juntada
16/05/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:42

Remetido ao DJE
14/05/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 05:11

Suspensão do Prazo
28/02/2024 15:59

Petição Juntada
28/02/2024 15:07

Réplica Juntada
19/02/2024 05:53

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:53

Remetido ao DJE
14/02/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 23:16

Contestação Juntada
21/12/2023 05:01

AR Positivo Juntado
12/12/2023 08:14

Certidão Juntada
11/12/2023 17:07

Carta Expedida
11/08/2023 12:33

Certidão de Cartório Expedida
11/08/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:21

Remetido ao DJE
14/05/2023 21:57

Carta Expedida
14/05/2023 21:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/05/2023 14:18

Conclusos para despacho
14/03/2023 14:48

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
14/03/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 12:12

Remetido ao DJE
13/03/2023 11:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a partee
13/03/2023 10:32

Conclusos para despacho
13/03/2023 10:04

Documento Juntado
10/03/2023 16:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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