10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015612-25.2025.8.26.0576 (processo principal 1029763-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fernanda Pereira Carvalho da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Defiro o prazo de 15 dias, para parte exequente emendar novamente à inicial deste cumprimento de sentença, observando-se o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023.

Observo que as custas que a exequente deixou de recolher para instauração deste incidente é no percentual de 2% sobre o valor TOTAL EXECUTADO NESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (condenação + honorários de sucumbência), e ainda deverá contar nos cálculos de forma destacadas (separada do crédito), conforme decisão retro.

Intimem-se. - ADV: WILLIAN RIBEIRO MOITINHO (OAB 362474/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
08/09/2025 12:23

Conclusos para decisão
08/09/2025 11:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015612-25.2025.8.26.0576 (processo principal 1029763-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fernanda Pereira Carvalho da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por exequente que é beneficiário da gratuidade de justiça (decisão de pp. 69/73 dos autos principais), bem como para recebimento de honorários de sucumbência (§ 3º, do art. 82 do CPC incluído pela Lei nº15.109/2025 passou a dispensar o advogado, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo), assim deverá observar o item 10 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outras hipóteses, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídas no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução".

No prazo de 15 dias, deverá a parte exequente emendar à inicial deste cumprimento de sentença para juntar planilha atualizada do valor da execução constante de forma destacada nos cálculos o valor das custas iniciais que foi dispensada do recolhimento para instauração deste cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito total executado neste cumprimento de sentença) nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023.

Intimem-se. - ADV: WILLIAN RIBEIRO MOITINHO (OAB 362474/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
26/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 09:30

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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