07/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:18

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000607-55.2024.8.26.0589 (processo principal 1000692-58.2023.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sebastiana Joaquim Pereira - - Guilherme Menna Barreto Gentil - Sulamerica Cia de Seguro Saude - PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda -

Vistos.

Trata-se, em síntese, de cumprimento de sentença em que a parte exequente, Sebastiana Joaquim Pereira, representada por seu advogado, busca o recebimento de verbas sucumbenciais, contratuais e custas processuais em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, com base na sentença proferida em 26/01/2024.

O crédito da exequente foi cedido para PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda, que se habilitou nos autos (fls. 25/41) e concordou com o pagamento das verbas de sucumbência, contratuais e taxas judiciárias para o advogado, requerendo a liberação do saldo remanescente em seu nome (fls. 68).

A executada, por sua vez, depositou os valores referentes à condenação, mas se opôs ao pagamento dos honorários contratuais, por considerá-los de responsabilidade da parte contratante (fls. 49/51). É o breve relatório Passo a decidir O cerne da controvérsia reside na responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais de R$ 2.190,75, que foram incluídos na planilha de cálculo do exequente e que, em momento posterior, foram objeto de cessão de crédito (fls. 09/10).

O executado sustenta que não é responsável por tal pagamento, que é de natureza privada entre a parte exequente original e seu patrono (fls. 49/51).

Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, os honorários contratuais são devidos pela parte contratante ao seu advogado, em decorrência do vínculo contratual estabelecido entre ambos, e não podem ser cobrados da parte contrária, que arca apenas com os honorários sucumbenciais fixados em juízo.

No presente caso, a obrigação de pagamento dos honorários contratuais é da cedente, Sebastiana Joaquim Pereira, ou da cessionária, PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda., que adquiriu o crédito judicial e assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios.

A decisão de 26/02/2025 já havia determinado a destinação dos valores para as verbas devidas ao patrono da exequente, à taxa judiciária e à cessionária, com base nas informações apresentadas naquele momento (fls.42/44).

O executado, contudo, opôs-se ao pagamento dos honorários contratuais e, em vez disso, depositou o valor referente aos honorários sucumbenciais (fls.59/62).

A quantia de R$ 1.250,68, depositada pelo executado, refere-se ao cálculo dos honorários de sucumbência (10% sobre o valor da causa), atualizados (fls. 61).

O novo requerimento da cessionária esclarece a concordância com os pagamentos e ratifica a forma de distribuição dos valores, solicitando a liberação dos honorários contratuais, honorários sucumbenciais e taxa judiciária para o advogado do cedente, com a liberação do saldo remanescente em favor da própria cessionária (fls.68/69).

Não há óbice legal para a liberação dos valores, uma vez que a documentação apresentada e as manifestações das partes demonstram a composição das verbas e a concordância com a destinação dos valores depositados.

O valor dos honorários contratuais (R$ 2.190,75) e o valor dos honorários sucumbenciais (R$ 1.136,11) devem ser liberados em favor do advogado da exequente, como requerido por ele e pela cessionária (fls.16 e 68).

A taxa judiciária de R$ 176,80 também deve ser quitada (fls.43 e 68).

O executado depositou inicialmente R$ 7.302,50 e, posteriormente, R$ 1.250,68, totalizando R$ 8.553,18.

O valor incontroverso, conforme a petição do exequente, é de R$ 3.503,66, que seria a soma dos honorários contratuais (R$ 2.190,75), sucumbenciais (R$ 1.136,11) e taxa judiciária (R$ 176,80) - (fls. 9/10 e 68).

A própria cessionária, em sua última manifestação, reconheceu que o saldo remanescente, após a liberação dos valores devidos ao advogado e à taxa judiciária, deve ser liberado em seu nome (fls. 68).

Diante do exposto: a) Determino a liberação do montante total de R$ 3.503,66 em favor do patrono do exequente, Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB/SP 394.351), o qual deverá ser liberado por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme dados bancários já apresentados nos autos (fls. 16/17).

Desta quantia, R$ 2.190,75 referem-se aos honorários contratuais, R$ 1.136,11 aos honorários sucumbenciais e R$ 176,80 à taxa judiciária. b) Após a devida compensação do saldo remanescente, conforme o valor total depositado pelo executado (R$ 8.553,18), determino a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em nome da cessionária PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda. (CNPJ nº 27.***.***/0001-68), para a conta corrente nº 38219-1, agência 0001, Banco Genial (125), conforme requerido na petição de fls. 68/69.

Com as providências acima, intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da quitação dos valores devidos e, se for o caso, requerer a extinção do feito.

Cumpra-se, e após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: ADRIELY NAVES LOVATO (OAB 492370/SP), RICARDO AUGUSTO BERNARDES TONIOLO (OAB 174132/SP), EVELYN WAGNER DE SOUZA (OAB 53146/SC), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)
27/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:03

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:44

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:54

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1042369-73.2024.8.26.0576

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

M Cury Mourao Comercio de Produtos Natur...

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 01:32

Exibir Processo

Processo nº 4010341-40.2025.8.26.0002

Ticiana Almeida Chicourel

Companhia Panamenha de Aviacion - Copa

Advogado: Marseille Marie Mueller Pavie de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1001381-56.2024.8.26.0011

Allianz Seguros S/A

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Fernando da Conceicao Gomes Clemente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2024 13:58

Exibir Processo

Processo nº 1500773-74.2022.8.26.0559

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Autor Desconhecido

Advogado: Felipe Vinicius Garcia Gordiano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 4002957-14.2025.8.26.0006

Alexsandro Rodrigues de Figueiredo

Tim S A

Advogado: Giovani Figueiredo Caproni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo