10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013243-58.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogério Alves Martone - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, POLICIAL MILITAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA PLEITEAR OS EFEITOS DA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; E (II) A PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOBRE DISCUSSÕES POSTERIORES, INCLUINDO A AÇÃO RESCISÓRIA E O PUIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PARTE AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA, UMA VEZ QUE A AOMESP, COMO ENTIDADE REPRESENTATIVA, ATUOU EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, ABRANGENDO TODOS OS POLICIAIS MILITARES, CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO LXX, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA Nº 629 DO STF.4.

A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVALECE, BENEFICIANDO TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA, CONFORME OS TEMAS 1056 DO STJ E 1119 DO STF.

A AÇÃO RESCISÓRIA E O PUIL NÃO AFETAM A COISA JULGADA, QUE DEVE SER RESPEITADA ATÉ EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO POR VIA PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PARTE AUTORA, COMO POLICIAL MILITAR, ESTÁ ABRANGIDA PELA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOMESP, TENDO DIREITO AOS EFEITOS DA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 2.

A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVALECE, NÃO SENDO AFETADA POR DISCUSSÕES POSTERIORES, SALVO DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXX, ALÍNEA "B"; LEI Nº 12.016/09, ARTS. 21 E 22; CPC, ART. 503, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1119 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 1056 DOS RECURSOS REPETITIVOS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012339-72.2023.8.26.0032, REL.

DANIEL ISSLER, J. 11/12/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1039711-13.2023.8.26.0576, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 14/11/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patricia Regina Vieira (OAB: 207465/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 10:07

Julgado Virtualmente
04/09/2025 22:52

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 17:50

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1013243-58.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013243-58.2025.8.26.0053; Serviço Militar; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rogério Alves Martone; Advogada: Patricia Regina Vieira (OAB: 207465/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:17

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:05

Distribuído por sorteio
15/08/2025 10:59

Processo Cadastrado
14/08/2025 15:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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