28/08/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002622-63.2021.8.26.0369 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Adalberto Alves Martins - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta por ADALBERTO ALVES MARTINS em face do MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL e, por conseguinte, DECLARO a inexigibilidade dos créditos tributários com data de vencimento a partir de 30/06/2017 até 17/09/2019 e a nulidade da CDA nº 1328, copiada às fls. 02.

Intime-se o executado para apresentar o competente formulário para fins de expedição do mandado de levantamento eletrônico, referente ao depósito judicial de fls. 96.

Apresentado o documento, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em seu favor.

Nos termos do artigo 485, inciso VI, e do artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução fiscal.

Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Anote-se a isenção de custas e despesas processuais em relação à municipalidade.

Concedo ao executado os benefícios da Justiça Gratuita, diante dos documentos apresentados a fls. 116/117.

Anote-se.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se e intimem-se. - ADV: ROBERTA TÚBERO DUARTE MOREIRA (OAB 468025/SP)
25/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:05

Acolhida a exceção de pré-executividade
22/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/08/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
20/08/2025 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/08/2025 22:04

Suspensão do Prazo
08/08/2025 04:05

Juntada de Certidão
07/08/2025 10:58

Expedição de Carta.
07/08/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/07/2025 10:58

Bloqueio/penhora on line
25/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 19:46

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:07

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:14

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
19/04/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 23:17

Suspensão do Prazo
02/04/2024 07:01

Juntada de Certidão
02/04/2024 07:01

Juntada de Certidão
02/04/2024 07:00

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:02

Expedição de Carta.
01/04/2024 17:02

Expedição de Carta.
01/04/2024 17:02

Expedição de Carta.
01/04/2024 17:01

Expedição de Carta.
17/03/2024 07:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:36

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:44

Conclusos para despacho
14/02/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:38

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 10:36

Expedição de Certidão.
04/12/2023 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 11:13

Conclusos para despacho
13/10/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 08:16

Expedição de Certidão.
02/10/2023 21:42

Expedição de Certidão.
02/10/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:04

Conclusos para despacho
04/08/2023 08:35

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:26

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/07/2023 15:19

Conclusos para despacho
21/07/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 08:45

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:56

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:14

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:50

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:20

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:33

Conclusos para despacho
22/12/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 08:21

Expedição de Certidão.
07/12/2022 12:48

Expedição de Certidão.
07/12/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 12:47

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 12:46

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:50

Bloqueio/penhora on line
26/10/2022 10:39

Conclusos para decisão
26/10/2022 10:30

Conclusos para despacho
26/10/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 08:28

Expedição de Certidão.
14/10/2022 16:09

Expedição de Certidão.
14/10/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 16:07

Expedição de Certidão.
01/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2022 15:26

Expedição de Carta.
08/07/2022 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 07:01

Expedição de Certidão.
21/04/2022 08:47

Expedição de Certidão.
21/04/2022 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2022 17:51

Expedição de Carta.
07/01/2022 16:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/01/2022 11:18

Conclusos para decisão
18/12/2021 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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