TJSP - 1507979-59.2025.8.26.0584
1ª instância - 01 Cumulativa de Sao Pedro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 28/08/2025 1507979-59.2025.8.26.0584; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Pedro; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1507979-59.2025.8.26.0584; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MARCIO FELIPE DO NASCIMENTO AZEVEDO; Advogado: Jordan Vieceli (OAB: 74764/PR); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -
03/09/2025 14:48
Processo de Execução da Pena Cadastrado
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29/08/2025 11:36
Guia Eletrônica Enviada
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29/08/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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28/08/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 11:00
Expedição de Ofício.
-
28/08/2025 11:00
Expedição de Ofício.
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27/08/2025 16:22
Juntada de Petição de Contra-razões
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27/08/2025 13:00
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 13:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/08/2025 12:28
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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21/08/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 08:31
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1507979-59.2025.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCIO FELIPE DO NASCIMENTO AZEVEDO -
Vistos.
I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio de seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base em incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra MARCIO FELIPE DO NASCIMENTO AZEVEDO, tendo-o por incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, imputando-lhe os fatos descritos na exordial.
Defesa preliminar às fls. 137/138.
II DECISÃO Estão presentes indícios de autoria e materialidade do delito.
Isso porque a denúncia descreveu os fatos e suas circunstâncias, bem indicando a conduta imputada ao acusado e assim permitindo sua plena defesa.
E não se pode olvidar que há justa causa para a ação penal: o fato é típico, há prova da materialidade e indícios de autoria delitiva com relação ao denunciado.
A defesa não alegou preliminares e os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria [CPP, art. 41].
Vale lembrar que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado [in dubio pro societatis].
Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo.
De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza.
Assim sendo, em exame superficial, as circunstâncias da abordagem sugerem suposta prática do delito previsto no artigo 33 da LD, tornando imperiosa a instrução processual.
Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida na forma do art. 41 do Código de Processo Penal, e mantenho a audiência designada às fls. 112 [dia 19/08/2025 - às 14:30hs].
Int. - ADV: JORDAN VIECELI (OAB 74764/PR) -
20/08/2025 15:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 15:16
Ato ordinatório
-
20/08/2025 15:04
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 06:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 16:58
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
19/08/2025 16:41
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 09:02
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 08:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 10:39
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 17:29
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
15/08/2025 10:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2025 10:05
Juntada de Mandado
-
27/07/2025 04:53
Suspensão do Prazo
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23/07/2025 09:09
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 09:08
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 11:06
Expedição de Ofício.
-
22/07/2025 11:06
Expedição de Ofício.
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17/07/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 15:28
Expedição de Mandado.
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16/07/2025 08:34
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 15:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/07/2025 15:20
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 11:47
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 02:30:00, 1ª Vara.
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08/07/2025 12:39
Apensado ao processo
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08/07/2025 12:39
Incidente Processual Instaurado
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26/06/2025 09:16
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 09:47
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 09:30
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 12:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/06/2025 10:08
Conclusos para decisão
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23/06/2025 10:04
Evoluída a classe de 280 para 10943
-
18/06/2025 13:48
Juntada de Petição de Denúncia
-
18/06/2025 08:25
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 08:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2025 18:38
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 11:23
Expedição de Ofício.
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10/06/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/05/2025 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/05/2025 09:35
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/05/2025 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/05/2025 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/05/2025 14:31
Juntada de Mandado
-
20/05/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 14:31
Juntada de Mandado
-
20/05/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 11:39
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
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20/05/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 10:38
Mudança de Magistrado
-
20/05/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 09:16
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 09:10
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 09:10
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 09:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
20/05/2025 09:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/05/2025 09:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/05/2025 09:05
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/05/2025 08:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/05/2025 08:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/05/2025 08:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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