06/09/2025 06:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002342-55.2020.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Carla Maria Biffe Cardoso -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: ARIOVALDO MOREIRA (OAB 113707/SP)
27/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/07/2023 06:38

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/07/2023 14:48

Expedição de Certidão.
06/07/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 12:37

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:37

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:17

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:16

Expedição de Certidão.
28/05/2023 06:46

Expedição de Certidão.
18/05/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 16:29

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 12:43

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:32

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:20

Expedição de Certidão.
19/03/2023 06:38

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 16:58

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 17:19

Conclusos para despacho
07/03/2023 17:18

Juntada de Ofício
07/03/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 12:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/02/2023 06:42

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:46

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:46

Expedição de Certidão.
02/02/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 16:53

Julgada Procedente a Ação
06/10/2022 10:20

Conclusos para julgamento
05/10/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 15:21

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 15:12

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 16:01

Expedição de Certidão.
06/09/2022 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 13:30

Expedição de Certidão.
01/07/2022 06:40

Expedição de Certidão.
22/06/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 16:23

Expedição de Certidão.
20/06/2022 16:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/05/2022 18:19

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 12:26

Expedição de Certidão.
30/05/2022 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 12:18

Expedição de Certidão.
14/03/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 11:10

Expedição de Certidão.
09/03/2022 11:23

Expedição de Certidão.
04/03/2022 16:31

Expedição de Certidão.
04/03/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 06:39

Expedição de Certidão.
04/02/2022 05:31

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 09:20

Expedição de Certidão.
03/02/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 08:07

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 16:05

Conclusos para despacho
31/01/2022 18:27

Expedição de Certidão.
15/10/2021 04:14

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2021 06:33

Expedição de Certidão.
01/10/2021 14:21

Expedição de Certidão.
01/10/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 16:59

Conclusos para despacho
09/08/2021 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 12:14

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 06:50

Expedição de Certidão.
11/06/2021 18:32

Expedição de Certidão.
11/06/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 17:36

Conclusos para despacho
11/06/2021 17:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 17:29

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 22:04

Suspensão do Prazo
03/03/2021 22:32

Suspensão do Prazo
24/02/2021 03:33

Suspensão do Prazo
12/02/2021 23:23

Suspensão do Prazo
12/06/2020 06:40

Expedição de Certidão.
05/06/2020 10:59

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 11:02

Expedição de Certidão.
20/05/2020 20:02

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 13:06

Conclusos para despacho
14/05/2020 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2020 06:37

Expedição de Certidão.
07/05/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 10:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2020 10:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2020 10:42

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2020 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2020 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 16:12

Expedição de Certidão.
29/04/2020 16:09

Ato ordinatório
25/04/2020 06:43

Expedição de Certidão.
24/04/2020 18:20

Expedição de Carta precatória.
14/04/2020 14:45

Expedição de Certidão.
14/04/2020 13:39

Expedição de Mandado.
07/04/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 16:26

Conclusos para despacho
06/04/2020 13:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/04/2020 10:59

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2020 17:00

Conclusos para decisão
03/04/2020 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2020 10:48

Proferido Despacho
27/03/2020 18:09

Conclusos para decisão
23/03/2020 03:28

Suspensão do Prazo
10/03/2020 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 11:33

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 10:57

Conclusos para decisão
06/03/2020 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 18:14

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
02/03/2020 11:25

Conclusos para decisão
02/03/2020 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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