09/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050192-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.l.m Comercio de Calcados e Acessorios Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; ii) declarar a inexigibilidade de débitos posteriores à data da rescisão do contrato com a exclusão do nome da parte autora de eventual inclusão no Serasa e SCPC mediante ordem judicial, devendo a ré emitir novo boleto para pagamento do valor até a data do cancelamento do contrato 31/03/2025 sem a cobrança de juros ou encargos.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

P.I.C.

Preparo: R$ 436,90 São Paulo, 27 de julho de 2025. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
28/08/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:16

Julgada Procedente a Ação
27/07/2025 19:05

Conclusos para julgamento
07/07/2025 17:29

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:08

Decisão Determinação
06/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 00:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:24

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:43

Juntada de Certidão
23/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:15

Expedição de Carta.
22/04/2025 18:15

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 10:42

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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