19/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000634-58.2024.8.26.0512 (apensado ao processo 1000635-43.2024.8.26.0512) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Airton Carlos Vieira - Banco Safra S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da ré, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da causa.

Fica, contudo, a exigibilidade de tais verbas suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor, nos termos do que dispõe o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado nos limites em que formulado.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016.

P.

I.

C.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. - ADV: BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP), ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 474205/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)
18/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:01

Julgada improcedente a ação
01/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:17

Conclusos para despacho
17/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:49

Apensado ao processo
14/07/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:06

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:04

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:47

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 07:04

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:24

Expedição de Carta.
30/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/10/2024 13:27

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 20:16

Concedida a Dilação de Prazo
19/06/2024 23:59

Suspensão do Prazo
14/06/2024 09:51

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 20:38

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/06/2024 12:17

Conclusos para despacho
28/05/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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