08/09/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:59

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 08:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001404-14.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aléxei Tales Rodrigues - - Marcio Donizete Laudino -

Vistos.

Os artigos 12 e 13 da Lei 12153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei 9099/95 e, ainda, que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, recebo o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos.

Vista a parte contrária para contrarrazões em 10 dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal de São Paulo-SP.

Intime-se. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)
25/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 08:01

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 09:41

Conclusos para julgamento
18/06/2025 21:22

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:17

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:35

Expedição de Mandado.
28/05/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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