08/09/2025 07:51

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052620-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: CARMEN SILVIA CANDURI NOWOTNY - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA.

RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE DA AUTORA, PARA QUE INCIDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E OS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS INCORPORADOS (ART. 133 DA CE).

INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA QUE APRECIOU CORRETAMENTE A QUESTÃO.

ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE OS TODAS AS VERBAS DE NATUREZA GENÉRICA E PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.

INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO EM PUIL Nº 001 (AUTOS N. 0000037-53.2015.8.26.9006).

DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS INCORPORADOS POSSUEM NATUREZA GERAL E INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PARA TODOS OS FINS, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM OU EFEITO CASCATA, UMA VEZ QUE O DECRETO ESTADUAL N. 35.200/92, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO ART. 133, É EXPRESSO AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DE QUAISQUER VANTAGENS PECUNIÁRIAS NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO.

GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA POSSUI CARÁTER GENÉRICO, ESTENDIDO A TODOS OS SERVIDORES.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 134 DO E.

TJSP.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP) - Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:52

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:45

Julgado Virtualmente
14/08/2025 18:48

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
01/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:57

Expedido Termo de Intimação
21/07/2025 11:25

Distribuído por sorteio
18/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 14:19

Processo Cadastrado
16/07/2025 15:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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