29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036776-42.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Magazine Luiza S/A - Recorrida: Aparecida Angela Gonçalves de Lima - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA PELA INTERNET.

PRODUTO NÃO ENTREGUE - REQUERENTE QUE ADQUIRIU, POR MEIO DE REDIRECIONAMENTO DA PLATAFORMA LIVELO, NOTEBOOK VENDIDO E ENTREGUE PELA RÉ, MAS NÃO RECEBEU A MERCADORIA E NEM A PONTUAÇÃO INERENTE A ELA EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU MAGAZINE LUÍSA A ENTREGAR O PRODUTO E DA REQUERIDA LIVELO A ATRIBUIR A PONTUAÇÃO DO CARTÃO, BEM COMO DE AMBAS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAREM OS DANOS DE ORDEM MORAL (R$ 4.000,00).

RECURSO DO MAGAZINE LUIZA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.

MEROS DISSABORES.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - COMPRA REALIZADA NO SITE DA RÉ DEMONSTRADO - PAGAMENTO REALIZADO, SEM ENTREGA DO PRODUTO - DANO MORAL NÃO NÃO VERIFICADO - VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE PUDESSEM ENSEJAR DANOS DE ORDEM MORAL - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 06 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Luciano Wagner Bento (OAB: 418991/SP) - Eny Bittencourt (OAB: 29442/BA) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:18

Prazo
28/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:05

Julgado Virtualmente
21/08/2025 17:50

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 17:40

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:28

Distribuído por sorteio
14/02/2025 13:56

Processo Cadastrado
11/02/2025 11:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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