06/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009238-43.2007.8.26.0634 (634.01.2007.009238) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Colina Paulista Sa -

Vistos.

De fato, há precedente do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que, inavendo atos executórios para a satisfação da obrigação, como no caso em apreço, descabe a cobrança de custas finais, sendo o bastante e o suficiente o adimplemento das custas iniciais (Agravo de Instrumento nº 2167080-52.2023.8.26.0000, rel. e.

Des.

Tânia Ahualli).

ACOLHO, então, os embargos declaratórios para reconhecer indevido, pela parte executada, ora embargante, o recolhimento das custas finais.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos.

Intime-se. - ADV: MARIA CECÍLIA STÁBILE DINIZ (OAB 404521/SP), DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ (OAB 257703/SP)
29/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:19

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009238-43.2007.8.26.0634 (634.01.2007.009238) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Colina Paulista Sa -

Vistos.

Postergo a apreciação dos embargos de declaração após o ato que segue: Parte executada deve comprovar, nestes autos, o recolhimento das custas inicial em DARE, fazendo por colacionar a documentação pertinente ao pagamento que alega.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ (OAB 257703/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP)
19/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 20:10

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
08/07/2025 19:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:45

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
01/07/2025 20:45

Conclusos para julgamento
04/03/2025 21:20

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 21:30

Suspensão do Prazo
28/10/2024 23:24

Suspensão do Prazo
25/06/2024 14:49

Arquivado Provisoriamente
10/05/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 10:26

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
09/05/2024 21:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/05/2024 21:12

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 11:06

Arquivado Provisoriamente
04/02/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 00:30

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 19:10

Expedição de Certidão.
01/02/2022 19:10

Proferido Despacho
01/02/2022 18:00

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 15:42

Expedição de Certidão.
31/01/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 13:47

Decisão
31/01/2022 12:47

Conclusos para decisão
31/01/2022 11:59

Expedição de Certidão.
31/01/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 14:17

Hasta Pública Deferida
21/01/2022 12:57

Conclusos para decisão
19/01/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 18:54

Expedição de Certidão.
03/12/2021 04:05

Suspensão do Prazo
19/11/2021 04:43

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 19:08

Decisão
16/11/2021 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2021.
16/11/2021 12:36

Conclusos para decisão
12/11/2021 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 09:17

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2021 01:59

Suspensão do Prazo
08/10/2021 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 15:45

Expedição de Certidão.
04/10/2021 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 08:58

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 10:35

Expedição de Certidão.
09/09/2021 13:49

Penhora Deferida
08/09/2021 10:55

Conclusos para decisão
02/09/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 09:04

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 14:26

Expedição de Certidão.
10/08/2021 20:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 17:24

Conclusos para decisão
05/08/2021 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 15:51

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021 05:03

Suspensão do Prazo
20/01/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 09:16

Expedição de Certidão.
20/01/2021 09:16

Decisão
19/01/2021 18:03

Conclusos para decisão
19/01/2021 14:22

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 13:06

Processo Digitalizado
14/01/2021 17:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/04/2019 13:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/03/2019 14:38

Recebidos os autos do Advogado
17/01/2019 10:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/01/2019 10:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/11/2018 10:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/06/2018 15:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/09/2017 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
07/06/2017 12:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/05/2017 11:02

Proferido Despacho
02/02/2017 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 11:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/12/2016 11:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/06/2014 17:26

Conclusos para despacho
09/05/2014 14:08

Autos no Prazo
05/02/2014 12:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/01/2014 16:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/01/2014 15:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/11/2013 14:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
01/11/2013 11:16

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
29/10/2013 11:21

Expedição de Certidão.
02/10/2013 11:46

Apensado ao processo
20/09/2013 00:00

Decisão
09/08/2013 00:00

Autos no Prazo
08/08/2013 00:00

Decisão
19/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
19/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2013 00:00

Despacho Proferido
11/07/2013 00:00

Aguardando Providências
20/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
14/06/2013 00:00

Aguardando Providências
03/06/2013 00:00

Aguardando Expedição
09/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
09/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
02/05/2013 00:00

Despacho Proferido
20/02/2013 13:24

Recebimento de Carga
31/01/2013 00:00

Aguardando Providências
07/01/2013 11:32

Carga ao Advogado
28/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/09/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/09/2012 00:00

Despacho Proferido
12/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/09/2012 00:00

Aguardando Providências
04/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/09/2012 00:00

Despacho Proferido
28/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/08/2012 00:00

Aguardando Expedição
17/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
30/07/2012 00:00

Aguardando Expedição
26/07/2012 15:33

Recebimento de Carga
26/07/2012 00:00

Despacho Proferido
26/07/2012 00:00

Aguardando Providências
22/05/2012 15:51

Carga ao Advogado
22/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/07/2011 00:00

Aguardando Providências
26/07/2011 00:00

Despacho Proferido
25/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/07/2011 00:00

Aguardando Providências
14/07/2011 00:00

Despacho Proferido
12/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/01/2011 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
29/03/2010 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
16/05/2008 13:51

Recebimento de Carga
11/12/2007 00:00

Aguardando Digitação
05/12/2007 17:11

Carga à Vara Interna
05/12/2007 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2007

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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