27/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047458-82.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luca Augusto Sartori Tosta - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA (OAB 361013/SP), GILBERTO GUEDES COSTA (OAB 112625/SP)
26/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 09:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/04/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 18:14

Julgada Procedente a Ação
12/09/2024 13:10

Conclusos para julgamento
26/06/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 15:25

Juntada de Petição de parecer
27/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2024 20:28

Suspensão do Prazo
27/03/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:42

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:39

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:47

Conclusos para despacho
22/03/2023 15:18

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/03/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 09:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/03/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 08:57

Mudança de Magistrado
30/01/2023 11:15

Mudança de Magistrado
09/11/2022 13:38

Conclusos para julgamento
29/09/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 10:46

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 07:17

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 08:47

Conclusos para decisão
05/04/2022 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 14:29

Conclusos para julgamento
07/03/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 13:11

Expedição de Certidão.
04/03/2022 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 15:37

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 18:27

Juntada de Petição de contestação
16/11/2021 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 08:17

Expedição de Mandado.
27/10/2021 02:25

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 20:03

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2021 15:15

Conclusos para decisão
23/09/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 02:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 16:27

Expedição de Certidão.
14/09/2021 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2021 06:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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