TJSP - 1001297-44.2023.8.26.0414
1ª instância - Vara Unica de Palmeira D Oeste
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/10/2023 07:41
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 11:18
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 23:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2023 09:02
Homologada a Transação
-
12/10/2023 08:39
Conclusos para julgamento
-
10/10/2023 18:43
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 14:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/10/2023 21:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 09:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/09/2023 00:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 09:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 21:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/09/2023 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/09/2023 23:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2023 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2023 09:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2023 15:40
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 14:10
Expedição de Carta.
-
28/08/2023 07:50
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Afonso Luis dos Santos Sales (OAB 487662/SP) Processo 1001297-44.2023.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danitiele de Almeida Duran - Danitiele de Almeida Duran ingressou com a presente ação em face de Austaclinicas Assistência Médica Hospitalar Ltda. alegando, em síntese, que necessita do medicamento NABIX 10000 PREMIUM HEMP OIL (CBD 100MG /ML + THC 3 MG/ML), a base de canabidiol, e, embora tenha obtido autorização da ANVISA para importação do produto prescrito, teve seu pedido de custeio e fornecimento do medicamento negado junto ao plano de saúde, sob a justificativa de expressa exclusão legal de cobertura.
Requer então a tutela de urgência para que a ré forneça o referido medicamento, sob pena de fixação de multa.
DECIDO.
Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.
Anote-se.
No mais, os documentos que instruem a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.
Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.
Com efeito, o laudo de fls. 38/39 é genérico e não descreve com clareza a moléstia que atinge a parte autora e os tratamentos infrutíferos realizados.
Ademais, a ré não pode ser obrigada a fornecer medicamento não registrado na ANVISA, uma vez que o registro representa medida necessária para assegurar que é seguro, eficaz e de qualidade, razão pela qual indefiro o pedido de tutela.
Sem prejuízo, cite-se a ré, com as advertências de estilo.
Intime-se. -
27/08/2023 13:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/08/2023 22:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 05:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 17:17
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
21/08/2023 14:43
Conclusos para decisão
-
19/08/2023 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2023
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001905-44.2022.8.26.0069
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Hayane Melinda Jardim de Negreiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/12/2022 15:36
Processo nº 1002276-45.2016.8.26.0157
Banco Bradesco S/A
William Paulo Pimenta
Advogado: Orlando Rosa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/05/2016 17:31
Processo nº 1512710-63.2022.8.26.0177
Justica Publica
Pedro Reis de Lazaro
Advogado: Adailton Santos Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/02/2023 17:07
Processo nº 1003531-97.2022.8.26.0037
Banco Pan S.A.
Rodrigo Muza
Advogado: Ana Paula da Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/03/2022 13:31
Processo nº 1000324-81.2023.8.26.0449
Passo Engenharia e Construcoes Eireli
Industia de Material Belico do Brasil-Im...
Advogado: Barbara Oliveira Freire
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2023 14:52