29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029444-06.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eliane Pinto - Recorrido: Fast Car Comércio de Veículos Usados Eireli – Epp - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - LEGITIMIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 958/STJ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE TEMPO ÚTIL DESPENDIDO OU DESCASO DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DEVE SER MANTIDA A REVISÃO DO CONTRATO.

II - AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO SÃO LEGÍTIMAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 958 (RESP 1.578.553/SP).

III - A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, AUSENTE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU LESÃO À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO.

IV - A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DE TEMPO RELEVANTE E DESPROPORCIONAL EM RAZÃO DE CONDUTA DA FORNECEDORA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, INEXISTINDO RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PROVA DE DESCASO.

V - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Silvia de Souza Machado (OAB: 445264/SP) - Thiago Nogueira de Lima (OAB: 237407/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Andrea Giovana Piotto (OAB: 183530/SP) - Graziela Angelo Marques Freire (OAB: 251587/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:49

Prazo
28/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:22

Julgado Virtualmente
25/08/2025 23:45

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:45

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 15:22

Prazo
21/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:53

Despacho
10/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:25

Distribuído por sorteio
20/05/2025 09:46

Processo Cadastrado
19/05/2025 12:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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