08/09/2025 06:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010265-88.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Nadie Christine Arantes Vieira - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO-BASE RECONHECIDA NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP).

LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL.

HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

COISA JULGADA.

EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:31

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 16:44

Julgado Virtualmente
25/08/2025 17:12

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 17:12

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:31

Expedido Termo de Intimação
07/07/2025 11:28

Distribuído por sorteio
04/07/2025 15:51

Processo Cadastrado
03/07/2025 10:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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