27/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005895-40.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Glaudia Micheli Ponciano da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)
26/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 18:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
06/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
13/12/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:03

Julgada improcedente a ação
31/07/2024 16:42

Conclusos para julgamento
31/07/2024 16:42

Mudança de Magistrado
25/04/2024 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 10:33

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 02:35

Suspensão do Prazo
27/07/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
25/06/2023 04:33

Suspensão do Prazo
22/06/2023 16:56

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 16:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/05/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 06:39

Expedição de Certidão.
28/04/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 10:27

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:15

Expedição de Mandado.
27/04/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 08:45

Expedição de Certidão.
27/04/2023 08:45

Recebida a Petição Inicial
26/04/2023 12:50

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 09:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2023 16:03

Conclusos para decisão
08/02/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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