28/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 07:36

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 18:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002573-62.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Janda Empreendimentos e Participações Ltda - - Ana Honorina Cortes de Oliveira Gonçalves - - José Álvaro Gonçalves Júnior - José Adenildo Bezzerra da Silva - - Arnildo Bezerra da Silva - - Simeia Massola Barbosa - Hugo Alexandre Pedro Alem -

Vistos.

Fls. 434/437: postula a parte executada a substituição da constrição judicial incidente sobre bem imóvel de sua propriedade por veículos automotores também integrantes de seu patrimônio, sustentando, subsidiariamente, a alegada impenhorabilidade do imóvel penhorado sob o fundamento de tratar-se de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90.

Preliminarmente, cumpre observar que a alegação de impenhorabilidade do bem constrito já foi objeto de análise e apreciação por este Juízo na decisão proferida às fls. 315 destes autos, oportunidade em que foi adequadamente enfrentada e rechaçada, tratando-se de questão já decidida no curso do mesmo processo executivo, não havendo razão para sua reanálise, salvo se demonstrada alteração superveniente das circunstâncias fáticas ou jurídicas que fundamentaram a decisão anterior, o que não restou evidenciado nos presentes autos.

No que tange ao pedido substitutivo de alteração da penhora, verifica-se que não estão presentes os requisitos necessários para seu deferimento, uma vez que o artigo 847 do Código de Processo Civil faculta ao executado requerer a substituição da penhora, desde que os bens indicados sejam de mais fácil alienação e não haja prejuízo ao exequente, estabelecendo, portanto, condições cumulativas para o acolhimento da pretensão substitutiva.

No presente caso, os bens móveis indicados pela parte executada para fins de substituição, representados por veículos automotores, apresentam liquidez significativamente inferior à do bem imóvel objeto da constrição original, circunstância que compromete a efetividade da execução e pode ocasionar dilação desnecessária do feito, considerando que veículos automotores estão sujeitos à depreciação acelerada, demandam custos de conservação e guarda, além de apresentarem maiores dificuldades práticas para avaliação, manutenção e posterior alienação judicial, fatores que podem prejudicar substancialmente a satisfação do crédito exequendo.

Ademais, o exequente manifestou expressamente sua discordância quanto à substituição pretendida, exercendo regularmente seu direito de preservar a garantia já constituída, que recai sobre bem de maior valor patrimonial e liquidez presumida.

Ante o exposto, pelos fundamentos jurídicos e fáticos acima expendidos, indefiro o pedido de substituição da penhora formulado pela parte executada, mantendo-se inalterada a constrição judicial incidente sobre o bem imóvel anteriormente penhorado.

Intime-se o leiloeiro nomeado para designar nova data de hasta pública.

Int.

Intimem-se as partes da presente decisão. - ADV: LEONARDO DOMINGOS PEREIRA (OAB 301680/SP), LEONARDO DOMINGOS PEREIRA (OAB 301680/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP), SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP), SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP), LEONARDO DOMINGOS PEREIRA (OAB 301680/SP)
20/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:48

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:56

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 09:23

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 19:19

Decisão Interlocutória de Mérito
14/01/2025 10:51

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2025.
11/01/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:49

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:20

Conclusos para despacho
11/12/2024 07:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 07:09

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 22:26

Suspensão do Prazo
13/10/2024 04:19

Suspensão do Prazo
06/10/2024 09:27

Suspensão do Prazo
18/09/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 13:50

Conclusos para decisão
06/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 14:39

Conclusos para decisão
06/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:38

Conclusos para decisão
19/07/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 10:35

Ato ordinatório
24/06/2024 10:30

Juntada de Certidão
24/06/2024 10:30

Juntada de Certidão
24/06/2024 07:47

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:51

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 15:52

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:42

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:30

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:12

Conclusos para despacho
05/12/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2023.
28/11/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:49

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:41

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 09:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/10/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/09/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:27

Expedição de Certidão.
07/09/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 16:39

Bloqueio/penhora on line
05/09/2023 15:17

Conclusos para despacho
17/07/2023 08:21

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:34

Conclusos para despacho
08/05/2023 18:21

Conclusos para despacho
01/04/2023 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 10:03

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:51

Conclusos para despacho
07/03/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 11:59

Conclusos para despacho
16/11/2022 10:36

Mudança de Magistrado
28/10/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:51

Conclusos para despacho
08/09/2022 11:02

Mudança de Magistrado
30/08/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2022 07:20

Arquivado Provisoriamente
18/03/2022 04:11

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 20:44

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
16/03/2022 14:19

Conclusos para despacho
12/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 23:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2022 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 14:05

Expedição de Carta.
03/02/2022 14:05

Expedição de Carta.
03/02/2022 14:05

Expedição de Carta.
01/02/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 20:33

Decisão
27/01/2022 14:27

Conclusos para decisão
27/01/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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