TJSP - 1082530-11.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1082530-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Ursula Maria de Lara Campos -
Vistos.
Considerando que o feito está endereçado à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco-SP, estando presente no polo passivo apenas ente municipal distinto do Município de São Paulo, a teor do julgamento proferido nas ADIs 5737 e 5492, o foro absolutamente competente para julgamento da lide é àquele do ente municipal.
Assim, remetam-se os autos Distribuidor, independentemente de publicação, para redistribuição à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco/SP.
Intime-se. - ADV: STEPHANIE GULAR FISCHER E SILVA (OAB 403021/SP) -
20/08/2025 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 13:54
Convertido o Julgamento em Diligência
-
18/08/2025 21:56
Conclusos para decisão
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18/08/2025 21:38
Conclusos para decisão
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18/08/2025 18:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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